Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão e avança na Câmara
Proposta foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. Dessa forma, a medida foi considerada constitucional pelos deputados e segue para análise de comissão especial, que analisará o mérito da proposta.
A proposta foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição enquanto partidos.
O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis.
Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.
Após a aprovação, a redução da maioridade penal deverá tramitar em comissão especial, que será responsável por avaliar o mérito da proposta.
A comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário para concluir a votação. Depois, caso haja aprovação, o projeto aprovado segue para o plenário da Câmara.
O relator orientou a supressão do texto de artigos que, de acordo com ele, colidiam com o princípio da unidade da matéria.
Além da redução da maioridade penal, o texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) também propunha a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos.
A proposta original tramita apensada a outras duas, que, de acordo com o relator, também são constitucionais. Os textos serão debatidos na comissão especial, que elaborará uma nova versão.
Uma, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
A outra, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe reduzir a idade mínima de imputabilidade penal para 16 anos e responsabilizar penalmente crianças ou adolescentes entre 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos, com violência ou grave ameaça e contra a vida.
A constitucionalidade do tema foi aprovada após resistência de partidos de esquerda. No dia 27 de maio, a votação foi suspensa após pedido de vista por quatro parlamentares: Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).
A votação foi retomada nesta terça-feira (9), e os parlamentares tentaram adiar o debate por meio de práticas de obstrução. Apresentaram questões de ordem e um requerimento de retirada de pauta, que terminou rejeitado por 39 votos a 19. A sessão foi encerrada após o início das votações no plenário da Câmara.
A sessão seguiu na quarta, novamente com tentativas derrotadas da esquerda de retirar as medidas da pauta.
O tema voltou ao debate após a morte do cão Orelha, que ocorreu no fim de janeiro em Florianópolis e motivou protestos pela redução da maioridade. A princípio, quatro adolescentes eram suspeitos de assinar o animal. Em maio, o Ministério Público de Santa Catarina pediu o arquivamento do caso por falta de provas.
"É mentira que reduzir a maioridade penal vai deixar as famílias mais seguras. Vamos nos dedicar a esclarecer os homicídios no Brasil para responsabilizar quem mata? Vamos nos dedicar a combate o comércio ilegal de armas? Vamos nos dedicar a sufocar financeiramente o crime organizado?", defendeu a deputada Talíria Petrone, autora de algumas das questões de ordem utilizadas na tentativa de adiar a votação.
"Todas as vezes que as eleições se aproximam algumas correntes tentam aprovar essa matéria, e usam argumentos que são falsos, como se simplesmente o aumento das penas, o aumento de punições, resolvessem a criminalidade no Brasil ou em qualquer parte do mundo", disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
"Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o Presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime. Sob o manto da maioridade penal o que nós temos hoje é uma verdadeira incitação para que jovens cometam crimes, porque tem a certeza da impunidade", rebateu o deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
"Mais uma vez, o que eles estão querendo dizer é que criminoso na cadeia não resolve? Quer dizer que o menino de 16 anos que mata tem que fazer o que com ele?", acrescentou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal da USP (Universidade de São Paulo), Pierpaolo Bottini, reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade, mas levará mais jovens ao crime organizado.
"A legislação de hoje já prevê medidas duras para adolescentes em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade. Já temos 800 mil pessoas presas e a criminalidade apenas cresce. Prendemos muito e as pessoas erradas, insistir nessa estratégia é continuar a caminhada na estrada equivocada", afirmou à reportagem.
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