Projeto que proíbe o uso da constelação familiar no Judiciário deve ser analisado na CCJ em 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar, no ano que vem, o projeto que proíbe o uso da constelação familiar em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos.

Antes de ir para a CCJ, o projeto de lei 2166/24 proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Silvia Cristina (PP-RO), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara nos últimos dias de trabalho dos parlamentares, neste mês.

Para virar lei, agora a proposta precisa ter o aval dos integrantes da CCJ da Casa e depois seguir para o Senado.

O uso da constelação familiar é reconhecido pelo SUS como prática integrativa e complementar, mas não substitui tratamentos médicos ou psicológicos formais. E é utilizado em pelo menos 16 Estados e no Distrito Federal como um método alternativo para solucionar conflitos em áreas como Varas de Família.

Mas o Conselho Nacional de Justiça não reconhece o método como instrumento jurídico válido ou como método oficial de resolução de conflitos, tampouco como política pública consolidada.

No âmbito da saúde, a constelação familiar é fortemente combatida por entidades como o Conselho Federal de Psicologia, que a classifica como pseudociência e alerta para o risco de revitimização, especialmente em casos de violência doméstica.

Ao justificar a proposta, o autor do projeto, o deputado Duda Ramos, destaca que a técnica carece de comprovação científica e caracteriza sua fundamentação teórica como “questionável”: “Muitos têm sido, porém, os relatos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que foram expostas ao emprego da técnica da ‘constelação familiar sistêmica’ no âmbito do Poder Judiciário e sofreram, durante a prática respectiva, a exposição de traumas violentos sem o acompanhamento de profissional qualificado”, afirma.

Ao apresentar um parecer favorável à proposta, a relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Silvia Cristina, chamou a atenção para o cenário de violência contra a mulher no país, citando dados do Mapa da Violência de 2025:

“Diante desse cenário alarmante, reforço que quaisquer tentativas de reaproximação da vítima com seu agressor representam risco extremo e devem ser evitadas a todo custo. E a prática da constelação familiar vai na direção contrária desse pensamento”.

A deputada conclui no relatório que a aprovação da lei é uma medida de resguardo à dignidade das partes vulneráveis, de respeito aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como de alinhamento do Poder Judiciário às práticas respaldadas por ciência, ética e direitos humanos:

“Vedar o uso da constelação familiar no Judiciário é proteger o processo judicial de interferências místicas, ideológicas ou arbitrárias, e reafirmar o compromisso do Estado com a justiça baseada em evidências, segurança jurídica e proteção à vida”, conclui.

A constelação familiar é uma terapia sistêmica que usa representantes (pessoas ou objetos) para “encenar” dinâmicas familiares. Ela se vende como uma técnica capaz de revelar padrões e traumas para, assim, resolver conflitos.

Repercussão

A aprovação do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara foi comemorada por influencers científicos, como o pesquisador Leonardo Costa, do Instituto de Prática Baseada em Evidências, e Gabriela Bailas, física teórica e pesquisadora de pseudociências. Ela, assim como outros divulgadores científicos, já estiveram no Senado para alertar sobre o mau uso da constelação familiar.

Nas redes sociais, a divulgadora científica comemorou o relatório que foi aprovado em uma comissão na Câmara:

“Uma técnica pseudocientífica, que viola direitos humanos, não pode fazer parte do sistema público brasileiro — e precisa, sim, ser banida. Há anos estou explicando por que a constelação familiar é perigosa e inaceitável. Quase seis anos atrás, publiquei meu primeiro vídeo denunciando essa prática. Desde então, foram inúmeros vídeos, artigos, entrevistas e posts alertando sobre os riscos das constelações familiares. E, finalmente, uma vitória concreta”, finaliza.