Presidente de CPI do INSS diz que comissão será prorrogada por no mínimo dois meses
Decisão de Mendonça ainda será analisada pelo plenário da corte
Siga o Tribuna Online no Google
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogue a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O magistrado atendeu a um pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que solicitaram a extensão por 120 dias, uma vez que Alcolumbre havia ignorado o requerimento.
Viana afirmou que a CPI vai ser prorrogada por, no mínimo, mais 60 dias. Se surgirem fatos novos, segundo ele, o colegiado poderá ser estendido pelos 120 dias autorizados. O senador também afirmou que, com a prorrogação, a CPI pediu para Mendonça a devolução de documentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que foram retirados do Congresso.
A decisão de Mendonça ainda será analisada pelo plenário da corte. Inicialmente, o relator enviou o despacho para a Segunda Turma do STF –composta também por Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques—, mas retificou a decisão.
O processo foi incluído na pauta do plenário virtual para a sessão de 3 a 13 de abril, período no qual os ministros vão julgar se mantém a decisão de Mendonça.
Na decisão, Mendonça determinou que Alcolumbre faça a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI em até 48 horas. Caso o senador não cumpra a medida, o ministro, que é relator do inquérito no Supremo que apura os descontos ilegais no INSS, afirmou que a prorrogação será automática.
"Eu busquei toda e qualquer forma de diálogo com o presidente do Senado [...], mas infelizmente não obtive qualquer resposta. Então agora nós vamos agir com a independência que a comissão me permite como presidente", disse Viana.
Mendonça afirmou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso "não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI".
"A Constituição da República assegura às minorias parlamentares prerrogativa de investigação, expressão do direito de oposição e da fiscalização dos poderes constituídos. Em tal contexto, não se revela constitucionalmente legítima a omissão administrativa que inviabiliza, por obstáculo meramente procedimental, a apreciação de requerimento de prorrogação regularmente apresentado", escreveu.
O ministro também voltou a defender uma postura de autocontenção do Supremo em que o tribunal evite tomar decisões que não lhe competem. No entanto, disse que o caso da CPI do INSS seria uma "situação excepcional".
"Evitar uma excessiva intervenção judicial na arena política é recomendável e pode, até mesmo, ser considerada fundamental em um Estado de Direito. Em contrapartida, seria inaceitável uma linha de argumentação que, fundada no caráter político da atuação legislativa, concluísse pela necessidade de uma inércia da atividade judicante capaz de comprometer a tutela de direitos constitucionalmente assegurados."
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a CPI do INSS é uma das três frentes encontradas pelos parlamentares para driblar a resistência de Alcolumbre a uma CPI para apurar as fraudes do Banco Master.
Além da CPI mista, há também um grupo de trabalho na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a CPI do Crime Organizado, comandada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O relator da CPI é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Como mostrou a coluna Painel, Alcolumbre já fez chegar a seus aliados que não vai instalar uma comissão para apurar as fraudes do banco. Senadores afirmam que ele não vai mexer no vespeiro em ano eleitoral. A avaliação é que o desgaste pode se multiplicar de forma incontrolável, comprometendo diversos partidos.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags
Comentários