PL do spray de pimenta expõe fracasso do Estado na proteção às mulheres, apontam especialistas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, um projeto que autoriza a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres como instrumento de autodefesa. A medida se equipara a iniciativas semelhantes já vistas em diferentes Estados e reforça, na avaliação de especialistas, uma tendência de transferência da proteção contra a violência para o próprio indivíduo. O texto foi encaminhado ao Senado.

O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado do Brasil a regulamentar a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres. No Estado, a comercialização é restrita a farmácias e limitada a duas unidades por pessoa por mês. Rondônia também aprovou norma semelhante em janeiro. No Amazonas, o governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou uma lei que permite a mulheres maiores de 18 anos adquirir e portar armas de eletrochoque.

Em São Paulo, ao menos cinco projetos com o mesmo objetivo tramitam na Assembleia Legislativa (Alesp). Todos são de autoria de deputados homens, com exceção do PL 892/2024, de coautoria da deputada Carla Morando (PSDB) e dos deputados Rodrigo Moraes (PL) e Lucas Bove (PL)— este último alvo de processo no Conselho de Ética da Casa por denúncia de violência doméstica.

Especialistas ouvidas pelo Estadão afirmam que a medida, apresentada por parlamentares como avanço no combate à violência contra a mulher, evidencia a falta de políticas públicas estruturais de segurança e pode aumentar riscos.

Para a ex-promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Gabriela Manssur, a regulamentação do spray de pimenta não deve ser entendida como uma resposta estrutural à violência contra a mulher. Na avaliação dela, a medida representa, no máximo, um recurso paliativo de autodefesa individual, incapaz de enfrentar as causas profundas e sistêmicas desse tipo de violência.

“Quando o Estado legitima que mulheres precisem carregar um dispositivo químico para circular com segurança, há um reconhecimento implícito de que o sistema de proteção ainda é insuficiente para garantir o direito fundamental mais básico: o de existir e transitar sem medo”, afirma.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT), a proposta prevê que o produto seja utilizado para “repelir agressão injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça”.

‘Imagina ter que comprovar que foi legítima defesa?’

A delegada da Polícia Civil do Piauí, Eugênia Villa afirma que, na prática, a mulher que utilizar o spray poderá ter de comprovar posteriormente que estava diante de uma situação real de violência e que agiu dentro dos limites da legítima defesa, demonstrando que o uso foi moderado e proporcional à agressão.

Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça já ter consolidado o entendimento de que a palavra da vítima tem especial valor probatório, Eugênia destaca a luta que mulheres tem travado contra tais interpretações.

“Imagina ter que comprovar que foi legítima defesa no ambiente de intimidade, dentro de casa, onde muitas vezes não tem câmeras nem testemunhas. A questão é como e quem vai interpretar essa legítima defesa. Até no feminicídio, o júri muitas vezes não compreende ou desqualifica a mulher e passa a culpá-la pela própria morte, imagine da situação de uso do spray de pimenta. A pergunta é: a sociedade está preparada para isso? Os juízes estão preparados para isso?”, questionou a delegada.

O que prevê o PL e como vai funcionar na prática?

O projeto de lei estipula que quem utilizar o spray fora das finalidades citadas poderá ser punido com multa de 1 a 10 salários mínimos, a ser definida conforme a gravidade da ação. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a até 20 salários mínimos. Caso o produto seja furtado, roubado ou perdido, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas.

A deputada Gorete Pereira negou que o projeto transfira e para as mulheres a responsabilidade pela segurança pública. “Essa responsabilidade continua sendo do Estado. Ele atua em outro nível: o da proteção imediata diante de uma ameaça concreta, quando o tempo de reação é decisivo para evitar uma agressão mais grave”, informou em nota.

Os sprays poderão conter oleorresina capsicum, substância que provoca irritação intensa, lacrimejamento e tosse, em recipientes de até 50 ml. A comercialização dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que definirá limites de concentração e proibirá componentes letais ou de toxicidade permanente.

Apesar de a regulamentação ainda não estar concluída, o spray de pimenta já é amplamente vendido no País, inclusive em grandes plataformas de comércio eletrônico. O item mais comercializado em um dos principais marketplaces tem 110 ml — mais que o dobro do limite previsto no projeto — e custa a partir de R$ 59,99.

Na descrição, o vendedor afirma que a fórmula é “não tóxica e não inflamável”, mas não informa a composição nem a concentração da substância ativa.

O spray, que será de uso individual e intransferível, poderá ser adquirido mediante apresentação de documento, comprovante de residência fixa e autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

“Como isso vai ser aplicado na prática? Nós vamos poder portar um instrumento que pode ser eficaz, mas se nós não soubermos aplicar, ou adquirimos fora das especificações, isso pode se reverter contra nós”, destaca Eugênia, que também atua como diretora de Avaliação de Riscos na Secretaria de Segurança Pública do Piauí.

Uso por adolescentes

O PL autoriza ainda o uso por parte de adolescentes de 16 anos, que precisarão de autorização expressa de um responsável legal para adquirir o item. A avaliação é de que este poderia ser mais um problema para as instituições, visto que as jovens poderiam levar o item para as escolas, onde a violência também está presente.

Na última segunda-feira, 9, a Polícia Federal abriu um inquérito para apurar a circulação de vídeos que fazem apologia à violência contra a vida e a integridade física de mulheres.

Imagens publicadas no TikTok, e já foram retiradas da plataforma, exibiam jovens simulando chutes, socos e esfaqueando manequins que representam a figura feminina.

Na tela, é exibida uma mensagem que justifica a violência, com recomendações explícitas para casos de negativas de relacionamento, beijos ou casamento: “Treinando caso ela diga não”, diz um texto.

“Isso já é muito sintomático, porque a gente já está falando de um adolescente em situação de violência”, afirma Thayná Silveira, advogada especialista em violência de gênero e direitos das mulheres.

“Além disso, essa instrumentalização da autodefesa é muito delicada, é quase como um recado de que a gente tem que estar sempre preparada para situações de violência. Ou seja, ‘sejam responsáveis pela segurança de vocês’, destaca.

Para Thayná, a proposta também pode criar uma falsa sensação de segurança ao transmitir a ideia de que o acesso ao spray seria suficiente para proteger as mulheres. Ela afirma que a ampla visibilidade da medida pode reforçar a percepção de que a violência pode ser enfrentada por meio de uma ferramenta individual, quando, na realidade, trata-se de um fenômeno complexo e estrutural.

“O spray de pimenta pode funcionar em diversas situações específicas, caso a gente consiga treinar mulheres para utilizá-lo, mas isso não significa que vai ser capaz de garantir essa segurança real. Essa discussão precisa ser muito mais profunda sobre quais são as políticas públicas que o Estado vai desenvolver para prevenir e enfrentar essa questão estrutural”, avalia.

Proteção ou elemento de risco?

Outro questionamento levantado pela delegada é sobre o armazenamento do spray, visto que episódios de violência ocorrem muitas vezes na própria residência.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram quem 64,3% dos feminicídios ocorrem dentro de casa. Segundo o Fórum de Segurança Pública, em mais de 80% dos casos o crime foi praticado por parcerios ou ex-parceiros das vítimas.

“Isso significa que o instrumento que deveria proteger pode, paradoxalmente, tornar-se mais um elemento de risco. O agressor pode descobrir o dispositivo, confiscá-lo ou utilizá-lo como ferramenta de intimidação”, afirma Gabriela.

Já em situações de violência em espaços públicos, a avaliação é de que a medida poderia ser eficaz quando utilizada com a devida cautela, o que exige formação. A legislação poderia ser compreendida também como uma forma de intimidação do agressor.

O texto prevê a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres e inclui ainda a realização de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extrato vegetal.

“Imagine, por exemplo, uma mulher que percebe estar sendo seguida ou uma estudante atravessando um estacionamento vazio e sendo abordada por um agressor. Ou ainda uma vítima de violência doméstica que sofre uma tentativa de ataque que põe em risco a sua vida. Nessas circunstâncias, a polícia deve ser acionada e agir, mas nos primeiros segundos da agressão a vítima está sozinha com o agressor”, justificou a deputada.

Apesar da proposta, a delegada destaque que numa situação de violência física ou tentativa de estupro, um erro no procedimento feito em um momento de estresse pode submeter a mulher ao risco de feminicídio.

“Precisamos ter mesmo uma campanha de formação porque nunca sabemos como será nossa reação, e se estamos aptas a usá-lo já que existe técnica para isso”, afirma.

Educação é o caminho

A professora de Antropologia da USP Heloisa Buarque de Almeida ressalta que há ampla produção acadêmica e institucional sobre violência de gênero indicando que as estratégias mais eficazes de prevenção e enfrentamento passam pelo fortalecimento da rede pública de proteção às mulheres, e não por instrumentos individuais de autodefesa.

Segundo ela, ampliar o acesso a serviços de assistência social, atendimento médico, apoio psicológico e orientação jurídica tem impacto comprovado na redução da violência.

“Você imagina o uso do spray de pimenta em uma agressão numa rua escura, com uma mulher sozinha e tal. Mas o grande dado histórico que a gente tem é que as mulheres sofrem agressão dentro de casa. Tanto agressão da violência doméstica, quanto agressão de violência sexual, também para crianças e adolescentes, o lugar mais perigoso é dentro de casa”, afirma.

Heloísa defende que o combate à violência de gênero deve começar ainda na infância, por meio da educação. Para ela, é fundamental que escolas trabalhem desde os primeiros anos temas relacionados a respeito, igualdade e formas não violentas de construção da masculinidade, de modo a prevenir comportamentos agressivos ao longo da vida.

“É possível enfrentar essa violência através da educação, através de mostrar outras possibilidades de masculinidade, que não precisam ser violentas, que não precisam ser agressivas e que não precisam ter ódio das mulheres”, concluiu.