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Brasil

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Detrans acusam governo Lula de inflar CNH gratuita em anúncios nas redes sociais

Secretaria de Comunicação Social da Presidência contesta série de informações publicadas pelo governo federal

foto autor
André Borges, da Agência Folhapress
06/08/2025 - 8:22

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Imagem ilustrativa da imagem Detrans acusam governo Lula de inflar CNH gratuita em anúncios nas redes sociais
Detran questiona regulamentação de regra que prevê direito a CNH Social para todos os inscritos no CadÚnico |  Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito), que representa os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, acusou o governo Lula (PT) de inflar o alcance do programa CNH Social, que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e cobrou esclarecimento em propagandas oficiais feitas nas redes sociais do Palácio do Planalto.

A reportagem teve acesso a um ofício enviado na segunda-feira (4) à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), no qual a entidade contesta uma série de informações que foram publicadas pelo governo federal em redes como o Instagram.

Procurada pela reportagem, a entidade afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto. A Secom não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

A principal queixa diz respeito à falta de regulamentação sobre a regra que prevê que todos os cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) terão direito à obtenção gratuita da CNH, com os custos cobertos por multas de trânsito arrecadadas por cada Detran do país. As publicações oficiais afirmam que a medida passaria a valer na terça-feira (12).

"Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional", afirma a AND, em documento assinado por seu presidente, Givaldo Vieira da Silva.

Segundo a associação, também não há previsão legal que autorize o repasse direto e contínuo de valores arrecadados com multas de trânsito para custear o benefício em escala federal.

"O programa conhecido como ‘CNH Social’ é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran", afirma o ofício.

Na avaliação da entidade, "a forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente".

Por isso, argumenta que a divulgação federal "tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados".

A associação pediu formalmente à Secom que faça "a revisão e a correção das publicações realizadas com a devida contextualização legal do tema, bem como a emissão de nota oficial que esclareça à população a natureza estadual do programa ‘CNH Social’ e seus critérios específicos de elegibilidade".

Em 27 de junho, o presidente Lula sancionou alteração no Código de Trânsito que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso em maio. O texto da lei diz claramente que o candidato de baixa renda "será caracterizado pela sua inclusão" no CadÚnico.

O governo afirmou, em nota divulgada pela Agência Brasil, que, "para ter direito à CNH Social, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família)".

Na publicação, o governo diz que o programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da CNH.

"Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais", afirma o texto.

A nota do governo afirma, porém, que, "apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a alocação dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa". Por isso, diz o governo federal, "é fundamental acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans, que definirão os critérios de inscrição e seleção dos beneficiários".

A iniciativa da CHN Social não tem nenhuma relação com a proposta sugerida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que prevê o fim da obrigatoriedade de aulas e cursos em autoescola para que a pessoa faça o teste de habilitação.

O ministro afirmou ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha de S.Paulo, que as aulas de formação de condutores podem passar a ser facultativas. Se a proposta for adiante, o candidato poderá aprender a dirigir de outras formas e precisará ser aprovado nos exames técnico e prático para obter a CNH, mas não terá que cumprir uma carga horária mínima nas autoescolas.

"O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova", disse o ministro. "A autoescola vai permanecer, mas ao invés de ser obrigatória, ela pode ser facultativa."

Segundo o ministro, o custo para tirar a carteira no Brasil está entre R$ 3.000 a R$ 4.000, a depender do estado em que a pessoa faz o exame de habilitação. Pelos seus cálculos, o plano pode reduzir em mais de 80% esse custo.

A ideia causou ruídos dentro do próprio governo. Assim que o plano foi divulgado, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) disse que a proposta de abolir a obrigatoriedade das autoescolas para obtenção da carteira de motorista é do ministro dos Transportes, Renan Filho, e exigirá discussão ampla no governo.

Na mesma toada, o ex-ministro da Secom, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a ideia de Renan. Para Pimenta, a medida poderia piorar a segurança no trânsito, em que mais de 30 mil pessoas morreram no ano passado.

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