Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira para agressores de mulheres
Texto determina também que a pena do agressor deverá ser aumentada de um terço até a metade se houver entrada em retirada do equipamento
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que determina que a polícia deve monitorar agressores de mulheres por meio de tornozeleira eletrônica e aumentou de no mínimo 5% para 6% o valor destinado do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para financiar o combate à violência contra a mulher. O texto segue para análise do Senado Federal.
O projeto também determina que a polícia e a vítima devem ser alertadas de eventual aproximação do agressor. No caso da vítima, o alerta deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança.
"Essas medidas protetivas de monitoramento eletrônico salvam vidas, salvam muitas vidas", afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que é uma das autoras do projeto.
O projeto afirma ainda que o monitoramento deve ser implementado com prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Caso a autoridade judiciária decida por não implementar a medida, ela deve oferecer fundamentação com os motivos.
O texto determina também que a pena do agressor deverá ser aumentada de um terço até a metade se houver entrada em espaços proibidos ou retirada da tornozeleira, e que deverão ser feitas campanhas sobre o temas, informando, por exemplo, como funcionam medidas protetivas de urgência e o monitoramento eletrônico.
O trecho que aumenta a porcentagem do financiamento destinado ao combate à violência contra a mulher foi votado em separado após pedido de destaque do partido Novo, que questionou a destinação das verbas. O aumento foi justificativo pela relatora, Delegada Ione (Avante-MG), em função da necessidade de comprar novas tornozeleiras.
O artigo foi mantido no texto por 408 votos favoráveis contra 13 votos contrários. Com exceção do Novo e do Missão, todas as bancadas orientaram seus deputados a aprovarem o texto.
A medida faz parte de um pacote de projetos ligados ao Dia da Mulher, que ocorreu no último domingo (8). As pautas foram selecionadas pela bancada feminina e seguirão ao longo desta semana.
Nesta terça, a Câmara também aprovou a criação do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e determinou pena de reclusão de dois a cinco anos. Trata-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Em caso de lesão corporal grave, a pena é aumentada de três a oito anos. O crime é considerado grave se leva à incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e aceleração de parto.
Já a lesão gravíssima, que tem pena de quatro a dez anos, será aquela que leva à enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto.
Em caso de lesão seguida de morte, a pena de reclusão chega a 14 anos. Haverá aumento de um terço a dois terços da pena em caso de crime contra gestante, menores de 14 ou maiores de 60 anos, pessoa com deficiência, autoridade de segurança, do Ministério Público ou do Judiciário, na presença de familiares, com emprego de arma branca ou de fogo, entre outros.
"Trata-se de um passo importante no combate à violência contra a mulher, pois ele reconhece, no Código Penal, a lesão corporal praticada contra a mulher e, mais, fortalece a punição dos agressores. Criar este tipo penal específico é dar uma resposta clara de que violência contra a mulher não vai ser tolerada", justificou a relatora do texto, Franciane Bayer (Republicanos-RS).
Um projeto que obriga a União, estados e municípios a realizarem campanhas de conscientização contra a violência e outro que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes também foram chancelados como parte do pacote.
A Câmara aprovou ainda propostas sem foco no combate à violência. Uma delas promove a amamentação como única fonte alimentar até o sexto mês do bebê, incentiva sua manutenção até ao menos dois anos da criança e orienta as mães sobre a doação de leite materno. Outra cria o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil em 25 de março. Os dois textos seguirão para o Senado Federal.
O Senado também abordou o tema nesta noite e aprovou pacote com três projetos ligados às mulheres. Um deles instituiu programa de prevenção da violência contra a mulher e o fortalecimento da rede de proteção. O texto prevê ações integradas de acolhimento, capacitação de profissionais e iniciativas de conscientização social, além de serviços especializados de atendimento às vítimas. O projeto ainda será avaliado pela Câmara.
Também foi aprovado projeto que altera a Lei Maria da Penha para determinar que a audiência de retratação só seja realizada quando houver manifestação expressa da vítima e uma proposta por meio da qual o Senado homenageará homens ou instituições que lutam pelo fim da violência contra a mulher.
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