Anatel nega fim da cobrança de roaming internacional no Mercosul
A Anatel diz, em nota, que não há prazo definido para o início da aplicação dos termos do acordo
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) nega o fim da cobrança adicional por roaming nos países-membros do Mercosul, como anunciou o governo Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais na quarta-feira (21).
A medida está prevista em acordo assinado em 2019, ratificado pelo Senado no último mês de agosto e promulgado por Lula em 18 de dezembro. A Anatel diz, em nota, que não há prazo definido para o início da aplicação dos termos do acordo.
"Cabe esclarecer que uma coisa é o acordo estar vigente, outra é o acordo estar operacional", diz a agência. "Os cidadãos do Mercosul só irão usufruir do uso do seu celular, nos países do bloco, como se estivessem em seu próprio país, quando os órgãos reguladores estabelecerem entre si, os detalhes desta operacionalização."
As operadoras precisam acertar compensações entre si para a garantia da entrega do sinal em localidades onde não têm torres próprias.
Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência não respondeu até a publicação da reportagem.
O Brasil será o último país do bloco a aderir ao fim dos encargos extras. Em sequência, Uruguai, Paraguai e Argentina já viabilizaram os trâmites e acabaram com o roaming entre si ainda em 2024.
As operadoras brasileiras defendem a permanência do roaming e fazem pressão contra o avanço no Congresso de normas para encerrar os encargos extras.
"Uma mudança na regra pode gerar custos adicionais para todos os consumidores de telecom, principalmente para aqueles que não viajam ao exterior", disse a entidade representativa das empresas de telecomunicação Conexis, quando o Brasil debatia o fim dos encargos extras no Chile, em vigência desde 2022.
O argumento do empresariado é de que a medida beneficia os mais ricos e prejudica os consumidores de baixa renda, além de interferir em acordos comerciais entre as operadoras.
No Brasil, o acordo pelo fim do roaming no Mercosul engatinha desde 2019, quando foi assinado pelo então chanceler Ernesto Araújo. A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, o texto, que foi ratificado pelo Senado no último mês de agosto.
Nos países vizinhos, tudo foi mais rápido. O Uruguai ratificou o fim do roaming ainda em outubro de 2020, o Paraguai, em outubro de 2023, e a Argentina em abril de 2024.
"Entre o Paraguai e o Uruguai, o acordo entrou em vigor no dia 22 de fevereiro de 2024; entre a Argentina e o Uruguai, passou a vigorar em 29 de dezembro de 2024", disse o governo do Uruguai em nota divulgada para esclarecer que o fim do roaming para uruguaios no Brasil ainda dependia do governo brasileiro.
O relator do acordo no Brasil, o senador Sergio Moro (União-PR), disse na sessão de ratificação que a medida vai beneficiar os residentes da região de fronteira. "Destaco em especial a região da Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, com as cidades de Foz do Iguaçu, Cidade de Leste e Porto Iguaçu, na qual os deslocamentos entre esses três países constituem uma rotina frequente para boa parte dos residentes."
O tema do roaming ainda aparece, de forma genérica, no acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. O texto prevê cooperação para "preços considerados razoáveis" em voz, mensagens e dados. Para a Anatel, o disposto não implica tabelamento de preços, tampouco fim dos encargos extras.
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