Entenda ponto a ponto o 'plano Moretti', proposta de ajuste fiscal do governo Lula
Plano elaborado pela equipe de Bruno Moretti redefine regras de contingenciamento, limita compensações e redesenha benefícios e repasses até 2030.
O projeto de ajuste elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê medidas para ajudar a equipe econômica a buscar o centro da meta de resultado primário, diferença entre receitas e despesas descontado o serviço da dívida pública.
As medidas criam um piso de contingenciamento, como antecipou a Folha de S. Paulo, e permitem a ampliação do esforço por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes ao congelamento de verbas. O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse nesta quarta-feira (11) que as ações terão impacto total de R$ 60 bilhões em 2027. A maioria delas ajudará a criar um colchão de R$ 50 bilhões para reduzir efetivamente as despesas.
Outros R$ 10 bilhões em medidas, como o adiamento de repasses da Lei Kandir e a limitação de compensações previdenciárias, servirão para acomodar promessas eleitorais do presidente, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. No entanto, não representam redução estrutural de gastos.
O projeto foi apresentado nesta quarta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). No mesmo dia, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também entregou seu parecer. A expectativa do governo era votá-lo no mesmo dia no plenário do Senado, mas, diante da resistência da oposição, a discussão sobre o calendário foi adiada para esta quinta-feira (12).
Confira as medidas ponto a ponto.
PISO DE CONTINGENCIAMENTO
Se a projeção de resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal (equivalente a déficit de R$ 28,1 bilhões no ano que vem) e for necessário contingenciar recursos para cumprir a regra, será acionado um gatilho para reduzir o crescimento da despesa sujeita aos limites do arcabouço, de 2,5% para 2% acima da inflação.
A medida vai funcionar como uma espécie de "piso de contingenciamento". Uma vez acionado, o gatilho não poderá ser revertido, nem mesmo com melhora da arrecadação. Em 2027, a diferença equivale a um esforço de R$ 12,8 bilhões.
CONTINGENCIAMENTO DE SEGUNDA CAMADA
O governo poderá congelar um volume maior de verbas para alcançar o centro da meta fiscal, que em 2027 equivale a um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões, já descontados gastos fora da regra. Hoje, a trava vai só até o piso da meta. O contingenciamento extra poderá resultar, inclusive, em redução do limite de despesas do exercício, mas sem afetar anos seguintes.
TRAVA SOBRE DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Para cumprir esse contingenciamento de segunda camada, o governo poderá segurar gastos obrigatórios que hoje ficam imunes ao congelamento de verbas. O texto não detalha quais despesas poderão ser alvo de cancelamento, mas mantém protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, assistenciais, salários e servidores e pisos de Saúde e Educação).
LIMITE PARA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Caso faça um esforço extra para buscar o centro da meta, o governo poderá limitar as compensações tributárias (créditos obtidos pelos contribuintes na aquisição de insumos e usados para abater outros tributos), em valor equivalente ao esforço total aplicado sobre as despesas.
Na prática, o ajuste para atingir o alvo central será partilhado entre despesas e receitas. Do lado dos contribuintes, eles precisarão desembolsar mais recursos para quitar os tributos em vez de usar os créditos.
EXCLUSÃO DE ATÉ R$ 10,5 BI DA META FISCAL DE 2026
A proposta autoriza o governo a excluir da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção do diesel. Os créditos extraordinários já ficavam fora do limite do arcabouço, mas dentro da meta.
REVISÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
O projeto eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários aprovado no fim de 2025.
LIMITE FINANCEIRO PARA BENEFÍCIO À INFRAESTRUTURA
Prevê a criação de um limite financeiro para o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). O valor será equivalente ao previsto no demonstrativo de gastos tributários no Orçamento de 2026, corrigido anualmente pela inflação. Um comitê instituído por ato do Poder Executivo definirá os projetos beneficiados.
RETIRADA DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS DA BASE PARA GASTOS CONTINUADOS
Até 2030, receitas extraordinárias ligadas ao petróleo serão excluídas da RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de referência, por exemplo, para o piso da Saúde. A lógica é evitar aumento de gastos continuados com base numa arrecadação que pode ser apenas temporária.
As receitas excluídas são as obtidas com a venda de óleo da União e com o Imposto de Exportação sobre o petróleo. Em 2027, essa medida vai abrir espaço para outras despesas. A partir de 2028, o espaço será subtraído do limite total de gastos.
Também valerá até 2030 o gatilho que limita à variação do arcabouço a expansão de despesas derivadas de receitas vinculadas, como é o caso de alguns fundos públicos.
INVESTIMENTO EXTRATETO
Se o resultado primário do ano anterior ficar acima do piso da meta após adoção de medidas adicionais de contenção de gastos, o governo poderá abrir crédito adicional para investimentos estruturantes.
O valor desse crédito será limitado à contenção extra de despesas feita no ano anterior para alcançar o centro da meta —em 2028, por exemplo, será equivalente ao contingenciamento acima do piso de R$ 12,8 bilhões. A verba ficará fora do teto do arcabouço, mas estará sujeita ao cumprimento da meta fiscal vigente no ano da execução dessas despesas.
USO MAIS FLEXÍVEL DE SUPERÁVIT DE FUNDOS
O governo poderá desvincular até 40% das sobras de recursos de fontes vinculadas, inclusive fundos, para custear obrigações constitucionais. A medida não alcança verbas vinculadas pela própria Constituição, nem repartição de receitas com entes federados, nem fundos de desenvolvimento social e dinheiro destinado à seguridade, à saúde, à educação e à segurança pública.
USO DO FNDCT PARA FINANCIAR PÉ-DE-MEIA
Projeto permite destinar recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para custear bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, bem como auxílios associados a esses programas. A medida vai ajudar a bancar a expansão do Pé-de-Meia.
PRAZO PARA PROJETO CONTRA PENDURICALHOS
O texto estabelece prazo de 120 dias para o Congresso aprovar projeto que regulamenta os supersalários e limita os penduricalhos na administração pública. Segundo o governo, a medida pode poupar R$ 3 bilhões no ano que vem.
A economia pode ser usada para reduzir limite de gastos (ampliando o esforço fiscal) ou financiar investimentos ou atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para isso, será possível remanejar limite de gastos entre Poderes.
REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE REPASSES DA LEI KANDIR
Até 2030, o governo vai reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o repasse anual de compensações a estados e municípios pela Lei Kandir, que livrou as exportações da cobrança de ICMS. A diferença será distribuída linearmente de 2031 a 2037.
LIMITE PARA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
De 2027 a 2030, a despesa com compensações previdenciárias devidas a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões, corrigidos pela variação anual do limite do arcabouço fiscal. Hoje, esse gasto é limitado ao valor previsto no Orçamento, que é de R$ 8,3 bilhões em 2027.
TETO PARA SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES
Até 2030, as despesas com equalização de taxas no âmbito do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano.
SEGURO RURAL
Projeto considera cumpridas as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para mudanças relativas ao seguro rural aprovadas este ano.
PRAZO PRORROGADO PARA RESTOS A PAGAR
Restos a pagar (despesas de anos anteriores) associados a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual vigentes em novembro de 2026 somente poderão ter seus saldos bloqueados ou cancelados depois de 31 de dezembro de 2027. A medida dá sobrevida a verbas ligadas a emendas parlamentares.
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