Justiça suspende programa da Uber que cobra valor fixo de motoristas

Carro com letreiro da Uber: decisão prevê regra de transição para os motoristas que já contrataram o serviço |  Foto: Divulgação

Depois de reclamações e questionamentos, a Justiça do Trabalho da Bahia determinou a suspensão, em todo o País, do “Passe para Motoristas” da Uber. O programa consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo o valor integral das corridas.

A determinação, em caráter liminar, é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Foi estabelecido prazo de 48 horas, contado a partir da notificação oficial, para a interrupção do programa. O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 100 mil por dia, para cada obrigação não atendida.

A decisão prevê, ainda, uma regra de transição para os motoristas que já contrataram o serviço.

Regra de transição e cobranças após a suspensão

Quem tiver um passe ativo e já quitado no momento da suspensão manterá a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem.

Para casos de pagamento parcial ou de dívida registrada, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

Pedidos do MPT e impacto estimado no Espírito Santo

Além da suspensão do programa, a ação civil ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do Ministério do Trabalho na Bahia, pede a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Esses pedidos serão analisados ao longo do processo.

Para o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Espírito Santo (Sindimapes), Luiz Fernando Muller, a decisão da Justiça do Trabalho é assertiva. Ele afirma que a mudança pode afetar cerca de 51 mil profissionais no Estado, dos quais aproximadamente 30 mil atuam na Grande Vitória.

Luiz Fernando aponta a falta de transparência como um dos principais problemas do modelo. “Os motoristas não recebem informações claras sobre os critérios de cobrança, a distribuição das corridas e os valores descontados ou recebidos”.

Pontos principais da decisão e do processo:

• Suspensão nacional do “Passe para Motoristas” (liminar)
• Prazo para interromper o programa: 48 horas após notificação
• Multa por descumprimento: R$ 100 mil por dia, por obrigação
• Transição: passe quitado mantém taxa zero até o fim do período contratado
• Pedidos em análise: devolução de valores, indenização de R$ 321 milhões e acesso ao algoritmo

A Uber informou que está analisando a decisão liminar e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos. 

“A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”, diz a Uber.

“Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”.

Custo ao mês pode superar R$ 1 mil

Lançado em 25 de maio deste ano, o “Passe para Motoristas” da Uber substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por um valor fixo, pago antecipadamente pelos motoristas. O custo podia passar de R$ 1 mil por mês para o condutor, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O modelo já estava disponível em 42 cidades brasileiras, incluindo municípios do Espírito Santo, com duas modalidades de assinatura.

Uma delas era por tempo, na qual o trabalhador comprava uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas e realizava viagens ilimitadas, sem taxa de serviço adicional.

Já no passe por ganhos, o motorista parceiro pagava um valor único e realizava viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos predefinida.

Como funcionavam as modalidades do passe

Segundo as informações reunidas, o programa operava com duas opções principais:

• Por tempo: voucher de 24 horas ou 72 horas, com viagens ilimitadas sem taxa extra
• Por ganhos: pagamento único para rodar sem cobrança até alcançar o valor de ganhos definido

Em ambos os casos, o objetivo era substituir a cobrança variável da taxa de serviço por viagem nas modalidades elegíveis.

O que diz a Uber sobre a fase de testes

Destacando que o programa ainda estava em fase de testes, a Uber afirmou que o “Passe para Motoristas” foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis.