O que muda no auxílio-doença do INSS? Veja novas regras e como pedir
Desde 6 de novembro, o segurado que tem o benefício negado pode entrar com solicitação de reanálise em até dez dias
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Previdência Social mudaram as regras do auxílio-doença concedido pelo Atestmed, sistema no qual o segurado envia o atestado médico e não precisa passar por perícia médica.
Desde 6 de novembro, o segurado que tem o benefício negado pode entrar com solicitação de reanálise em até dez dias. É possível anexar novos documentos ou digitalizar receitas, exames e laudos que foram enviados com falhas.
A mudança não afeta a possibilidade de recurso. O beneficiário ainda tem prazo de até 30 dias para entrar com um recurso contra a decisão negativa. A reavaliação do segurado será feita por médico diferente do que fez a perícia inicial.
Outra alteração diz respeito ao número de negativas necessárias para ser examinado por um perito médico da Previdência. Após ter dois pedidos negados, o cidadão é encaminhado para a perícia. Antes, era preciso três negativas, ou seja, apenas após 90 dias era possível passar por exame presencial.
Segundo a advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a mudança no Atestmed deve diminuir a judicialização e era uma reivindicação da OAB.
"Era uma pauta que a comissão nacional de direito previdenciário da OAB estava querendo há muito tempo. Porque o perito analisava o documento e não dava opção para o segurado recorrer se houvesse alguma inconsistência. Agora, evitará um novo requerimento e a judicialização", diz ela.
O QUE MUDOU NO AUXÍLIO-DOENÇA DO INSS?
A portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social modificou três pontos nas regras do auxílio-doença concedido por meio do Atestmed, que é o benefício concedido por meio de perícia a distância, só com o atestado médico.
As mudanças são:
1 - Criação do prazo de reanálise em até dez dias após resposta negativa do INSS
2 - Reanálise será feita por um perito médico diferente do que analisou o caso inicialmente
3 - A perícia presencial será indicada após duas negativas do INSS ao pedido de auxílio-doença pelo Atestmed
COMO ERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA?
Antes da portaria 54, o cidadão fazia o pedido de auxílio-doença pelo Meu INSS e, se o perito entendesse que não havia o direito, ele negava o benefício. Após três negativas, o cidadão era enviado para a perícia médica. Não havia o direito à reanálise. Para fazer novo pedido após o não do INSS, era preciso esperar 30 dias
QUAL FOI A PRINCIPAL ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO ATESTMED?
A principal alteração foi a criação da reanálise, que é uma espécie de cumprimento de exigência. O cumprimento de exigência no INSS é a chance de anexar documentos que faltam ao seu pedido de aposentadoria ou pensão. O mesmo vai ocorrer com o auxílio-doença. Neste caso, há também a chance de mandar o mesmo documento, se havia problema anterior de digitalização, por exemplo
COMO O AUXÍLIO É CONCEDIDO PELO ATESTMED?
Criado na pandemia de Covid-19, o Atestmed permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária por análise de documentos médicos, sem necessidade inicial de exame presencial. Basta o segurado fazer o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS
COMO PEDIR O AUXÍLIO-DOENÇA PELA INTERNET?
O segurado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS. É preciso ter senha do portal Gov.br. Veja o passo a passo:
1 - Acesse o site Meu INSS
2 - Clique em "Entrar com gov.br"
3 - Informe o CPF e clique em "Continuar"
4 - Digite sua senha e vá em "Avançar"
5 - Na página inicial, clique em "Benefícios por incapacidade" e, depois, em "Pedir novo benefício por incapacidade"
6 - O sistema vai informar as regras; leia tudo com atenção e clique em "Avançar"
7 - Informe os dados conforme o sistema solicitar e clique sempre em "Avançar"
8 - Escolha as opções de acompanhar seu pedido por WhatsApp e por email
9 - Informe demais dados solicitados e, depois, anexe os documentos
10 - É possível anexar o atestado médico, laudo, relatório e exames
COMO DEVE SER O ATESTADO PARA PEDIR O AUXÍLIO-DOENÇA PELA INTERNET?
O atestado, laudo ou relatório médico deve ser legível, sem rasuras e contar com:
- Nome completo do paciente
- Data de emissão
- Período estimado de repouso
- Assinatura e carimbo do profissional com CRM, CRO ou RMS (a assinatura pode ser eletrônica)
- As informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional da Doença)
O QUE O SEGURADO PODE APRESENTAR NA REANÁLISE?
Ele pode anexar novos documentos ou reenviar exames e laudos já enviados, inclusive quando houve falha de digitalização ou quando a documentação foi considerada insuficiente para comprovar a incapacidade.
QUEM FARÁ A NOVA AVALIAÇÃO E QUAL É O PRAZO DE RESPOSTA?
A reanálise será feita por um médico diferente do que avaliou o pedido inicial. O INSS espera concluir a segunda análise em até uma semana, com prazo máximo de dez dias para resposta.
QUAIS SÃO AS OPÇÕES SE A REANÁLISE TAMBÉM NEGAR O BENEFÍCIO?
Se o segundo médico mantiver a negativa, o segurado terá 30 dias para recorrer administrativamente ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Também é possível recorrer diretamente ao CRPS, no mesmo prazo de 30 dias, sem passar pela reanálise.
QUANDO O SEGURADO SERÁ ENCAMINHADO PARA PERÍCIA PRESENCIAL?
Com a nova portaria, a possibilidade de perícia presencial é aberta após o segundo indeferimento pelo Atestmed. Antes, o encaminhamento ocorria somente após três negativas. Além disso, o médico pode entender que há necessidade de perícia, conforme a incapacidade. Essa informação será dada ao segurado via sistema.
EM QUAIS CASOS A REANÁLISE É PERMITIDA E COMO FORTALECER O PEDIDO INICIAL?
A reanálise vale apenas para negativas médicas por falta de elementos que comprovem incapacidade para o trabalho. No caso de o pedido ser negado por questões administrativas, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, é preciso recorrer ao conselho de recursos ou fazer novo pedido após 30 dias. Para evitar negativas, o segurado deve enviar desde o início, pelo Meu INSS, atestado, exames, laudos, relatórios detalhados e outros documentos que expliquem a doença, as limitações e o afastamento recomendado.
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