Motoristas têm até a próxima segunda (16) para quitar free flow atrasado
Pagamento deve ser feito para vitar multas de trânsito e pontos na CNH
Motoristas com dívidas de pedágios no sistema free flow, modalidade de cobrança eletrônica sem cancelas, têm até a próxima segunda-feira (16) para regularizar os pagamentos e evitar multas de trânsito e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Em abril, após problemas na implantação do sistema e dificuldades enfrentadas por motoristas para identificar as passagens pelos pórticos e os canais de pagamento, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) concedeu um prazo de 200 dias para a quitação dos débitos sem aplicação de penalidades.
Nos últimos quase sete meses, as novas autuações por falta de pagamento foram suspensas, e os motoristas tiveram a oportunidade de acertar as tarifas atrasadas sem ter de pagar multa. Com o fim da transição, volta a valer a regra que estabelece prazo de até 30 dias para o pagamento da tarifa.
A infração por deixar de pagar o pedágio eletrônico está prevista no artigo 209-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A penalidade é grave e prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
No sistema de pedágio eletrônico free flow, a cobrança é feita com os veículos em movimento. Em vez de pedágios com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas dos veículos ou o sinal das tags, do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.
Para veículos com tags válidas, a operadora contratada faz a cobrança automaticamente. Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.
As concessionárias responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga proceder ao pagamento do pedágio.
APLICATIVO DA CNH UNIFICA PAGAMENTOS
Para consultar os débitos, o motorista deve acessar o aplicativo CNH do Brasil, entrar com sua conta Gov.br e verificar as passagens registradas nos veículos vinculados a seu CPF. A plataforma reúne informações de diferentes concessionárias de rodovias e permite identificar a data da passagem, o valor devido e a empresa responsável pela cobrança.
O pagamento, porém, não é feito pelo aplicativo. Ao selecionar a opção "como pagar", o usuário é direcionado ao site ou canal oficial da concessionária responsável pelo trecho. Também é possível consultar os débitos diretamente nos canais de atendimento das empresas.
O prazo de regularização vale, inclusive, para tarifas vencidas antes do início do período excepcional.
As multas de trânsito já aplicadas por falta de pagamento também poderão ser canceladas, desde que o motorista quite o pedágio correspondente até 16 de novembro. Com a regularização, os pontos referentes à infração também são retirados do prontuário do condutor.
Quem já pagou a multa de trânsito poderá solicitar o ressarcimento do valor ao órgão responsável pela autuação depois de regularizar o débito dentro do prazo.
Como mostrou a Folha no início de setembro, apenas 515 multas, ou 0,2% de um universo de 267 mil autuações por não pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias estaduais paulistas, haviam sido ressarcidas a motoristas que quitaram os débitos fora do prazo.
A deliberação é retroativa e, por isso, vale para as multas desde o início do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança no país iniciou operações em 31 de março de 2023 na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Hoje, há 93 pedágios eletrônicos espalhados em cinco estados do país.
COMO PAGAR O PEDÁGIO ATRASADO
- Baixe ou atualize o aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, e entre com a conta Gov.br;
- Consulte passagens de Free Flow associadas aos veículos vinculados ao CPF do usuário;
- Verifique a situação de cada passagem: o aplicativo informa a data, a concessionária responsável e se a tarifa está pendente ou vencida;
- Clique em "Como pagar". O aplicativo encaminha o motorista ao site ou canal oficial da concessionária responsável, porque o pagamento não é feito dentro do aplicativo da CNH;
- Quite todos os débitos até 16 de novembro, inclusive aqueles que já tenham gerado multas por falta de pagamento.
COMO PEDIR RESSARCIMENTO DA MULTA
Rodovias estaduais de São Paulo
- Clique aqui para acessar o site disponibilizado pelo DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem);
- Faça o login do Gov.br (é preciso ter conta de nível prata ou ouro);
- Após o acesso, o sistema informa se há auto de infração de trânsito disponível para restituição e calcula automaticamente o valor a ser devolvido;
- Em seguida, o usuário deve cadastrar uma conta bancária vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ do titular da infração;
- Após o prazo de 3 a 5 dias úteis, o valor da restituição será transferido e ficará disponível na conta bancária informada;
- Depois disso, o DER-SP encaminha ao Detran-SP (Departamento de Trânsito) a relação dos usuários ressarcidos para adoção das providências relativas aos pontos na carteira —a baixa é automática.
Rodovias federais
O usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, a partir de credenciamento no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANTT ou pela plataforma Gov.br.
Como se credenciar
- Acesse o portal SEI/ANTT;
- Selecione a opção usuário externo (peticionamento eletrônico);
- Selecione "clique aqui se você ainda não está cadastrado";
- Insira os dados solicitados e clique em enviar;
- Após 48h o cadastro estará habilitado.
Para o Gov.br
- Acesse a conta Gov.br e efetue o login;
- Caso não tenha conta, clique aqui e efetue o cadastro;
- Acesse o site do serviço e siga as orientações para efetuar o protocolo;
- Clique aqui para preenchimento do formulário obrigatório.
Fontes: DER-SP, Artesp, Ministério dos Transportes e ANTT.
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