Fachin arquiva inquérito das fake news no STF após mais de 7 anos de tramitação
Presidente do STF atende pedido da PGR, encerra inquérito das fake news após mais de 7 anos e mantém válidas decisões e ações penais já em curso.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão ocorre após a PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o comando de Paulo Gonet, pedir o encerramento da investigação, sob o argumento de que seu objeto foi esgotado.
Com isso, ela encerra um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo, marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos do relator. O processo permitiu a Moraes estar nos holofotes dentro e fora da corte e ainda ganhar importância, depois de apenas dois anos de sua posse no tribunal.
Com o arquivamento, chega ao fim uma investigação que alterou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e que teve papel central na resposta da corte sobretudo à escalada de ameaças durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
Ao longo dos anos, o inquérito foi defendido por ministros que o consideravam necessário para proteger a corte de ameaças e ataques à democracia, mas também recebeu críticas sobre a falta de transparência e a amplitude das medidas determinadas.
O próprio Fachin, que agora conduz o encerramento, foi um dos principais defensores da continuidade da investigação no julgamento que discutiu sua constitucionalidade, em junho de 2020. Relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, o ministro votou a favor da validade do inquérito, mas propôs que seu objeto fosse limitado a ações que representassem risco efetivo à independência do Poder Judiciário.
Na ocasião, Fachin argumentou que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, usado por Toffoli para abrir o caso de ofício --sem pedido da PGR-- permitia a abertura de investigação pela corte diante da omissão dos órgãos responsáveis pelo controle e pela apuração de crimes. Ele mencionou especificamente a omissão da PGR e da Polícia Federal na investigação de ataques contra o Supremo.
A investigação foi aberta em uma semana marcada por derrotas da Operação Lava Jato no STF e troca de farpas entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa em Curitiba. O escopo do inquérito já era amplo. Entre possíveis alvos da apuração estavam procuradores da força-tarefa que teriam, no entendimento de alguns ministros, incentivado a população a ficar contra decisões do Supremo, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor.
À época dessa votação, Fachin já defendia que manifestações individuais não deveriam ser alvo da apuração quando não estivessem relacionadas a um sistema de financiamento e disseminação em massa de notícias falsas. Também sustentou que matérias jornalísticas deveriam ficar fora do escopo do inquérito, em referência à decisão de Moraes que havia determinado a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé sobre Toffoli.
O julgamento terminou com a validação do inquérito por 10 votos a 1. Na sessão, Fachin ajustou seu voto para aproximá-lo das posições de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Quatro anos depois, naquele momento como presidente da corte, Barroso afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo publicada agosto de 2024, que o encerramento do inquérito não estava distante. Segundo ele, a PGR já recebia o material reunido por Moraes e deveria decidir entre apresentar denúncias ou pedir o arquivamento.
Na mesma entrevista, o então presidente disse que, ao final de 2022, imaginava que o inquérito pudesse seguir seu caminho natural de conclusão, mas que os ataques de 8 de janeiro de 2023 reacenderam um conjunto de investigações e dificultaram a pacificação do país.
Em meio à crise envolvendo o STF e o Banco Master, que ampliou os questionamentos sobre a atuação de ministros da corte, em setembro de 2026, Fachin assumiu pessoalmente a condução do inquérito.
Em 4 de setembro, o presidente do Supremo já havia defendido publicamente o encerramento da investigação como parte de uma resposta institucional à crise do tribunal. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para ter acesso aos procedimentos relacionados ao inquérito, Fachin afirmou que pretendia concluir a trajetória da apuração após examinar individualmente os casos ainda pendentes.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o inquérito original tem cerca de 12 mil páginas e acumulou 104 procedimentos relacionados ainda sob análise da Presidência do STF. O conjunto de investigações e ramificações resultou em apenas oito denúncias diretamente ligadas à finalidade inicial da apuração, além de 220 arquivamentos e 11 casos encaminhados a instâncias inferiores.
Fachin também afirmou que o encerramento não invalidaria as decisões tomadas anteriormente por Moraes nem afetaria as ações penais em que as denúncias já foram recebidas.
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