Até 38 mil pequenos negócios vão pagar menos impostos no ES; entenda
Novo teto vai a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, numa economia de até R$ 5 mil ao ano e contratação de dois funcionários
O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai permitir que até 38 mil empreendedores do Espírito Santo paguem menos impostos a partir do próximo ano. A mudança alcança principalmente quem hoje estoura o limite da categoria e precisa migrar para uma tributação mais alta.
A proposta do governo federal é aumentar o teto atual de R$ 81 mil de forma escalonada, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto complementar foi enviado à Câmara e integra a discussão em andamento no Congresso sobre a atualização das regras do MEI.
No Espírito Santo, atualmente há 326 mil MEIs e entre 22 mil e 38 mil CNPJs estão na faixa que será alcançada pelo novo limite, segundo estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES).
Na prática, a diferença de tributação pode chegar a cerca de R$ 5 mil por ano. Uma empresa de serviços que fatura R$ 100 mil anualmente pode recolher cerca de R$ 6 mil pelo Simples Nacional. Enquadrada como MEI, pagaria aproximadamente R$ 1.033 por ano, uma redução de cerca de 83%, segundo o economista Marcelo Loyola:
“Se puder permanecer como MEI, passará a recolher um valor fixo mensal, independentemente do faturamento dentro do limite. Isso reduz custos, simplifica a burocracia e deixa mais recursos no caixa para o pequeno negócio investir, contratar e crescer.”
O limite de faturamento é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento da empresa. Hoje, os R$ 81 mil anuais equivalem a uma média máxima de R$ 6.750 por mês. O valor passará para R$ 9.166 mensais com o teto de R$ 110 mil e para R$ 11.666 quando o limite atingir R$ 140 mil.
Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até dois empregados, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Atualmente, o MEI só pode contratar um funcionário.
O consultor contábil Heber Carvalho crê que a proposta tem boas chances de ser aprovada até o fim do ano e entrar em vigor em 2027.
Ele destaca que a elevação do teto tem impacto especialmente importante para os microempreendedores que comercializam produtos. O faturamento considera todo o valor das vendas, incluindo gastos com mercadorias e insumos, o que faz negócios com margem de lucro reduzida atingirem mais rapidamente o limite atual.
Governo federal reserva R$ 1,6 bilhão em 2027 para ampliação
A proposta orçamentária de 2027, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, reserva R$ 1,6 bilhão para a ampliação do limite de faturamento do anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto que trata do tema está na Câmara.
Com isso, a renúncia de receita com o MEI subirá para cerca de R$ 13,1 bilhões no ano que vem.
Com o projeto no Congresso, a equipe econômica já colocou na proposta orçamentária uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão no ano que vem para contemplar o projeto. Ao prever essa renúncia na lei orçamentária, não será preciso apresentar medida de compensação — como aumento de outro tributo.
O projeto foi encaminhado à Câmara em junho, numa tentativa de segurar propostas com impacto maiores, como proposta que amplia o limite de faturamento para R$ 150 mil. Desde lá, a proposta não avançou.
O MEI permite a tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por isso, além da renúncia de receita no curto prazo, o MEI aumenta o déficit da Previdência nas próximas décadas.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou o caráter estratégico e estruturante da iniciativa para a economia nacional. “Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam”.
Saiba Mais
O projeto do governo federal
O projeto de lei complementar enviado pelo governo estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje a legislação permite a contratação de apenas um empregado.
A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o governo federal argumenta que a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. Desde a criação da categoria de MEI, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, detalhou a proposta do governo e afirmou que ela faz parte de um conjunto de ações para fortalecer o empreendedorismo no país. Entre elas estão a estabilização da economia, linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360 e programas como o Contrata+Brasil.
Como ficaria a mudança no faturamento?
O imposto no Simples Nacional depende da atividade da empresa. O comércio por exemplo a primeira faixa do Simples tem alíquota de 4%, e serviços enquadrados em situações específicas, têm alíquota inicial de 6%.
Empresas que faturam R$ 100 mil, R$ 120 mil e R$ 140 mil estão na primeira faixa, ou seja, até R$ 180 mil.
Já o MEI não paga imposto como percentual do faturamento. Ele recolhe um valor fixo mensal. Em 2026 esse valor é de R$ 82,05 por mês para comércio/indústria e R$ 86,05 para serviços, incluindo INSS. Isso corresponde a aproximadamente R$ 985 e R$ 1.033 por ano, respectivamente.
Então, um prestador de serviços que fature R$ 100 mil por ano, atualmente, estaria fora do teto do MEI que é de R$ 81 mil. No Simples, atualmente, na menor alíquota ele pagaria: R$ 100 mil × 6% = R$ 6 mil por ano.
Com a proposta aprovada, em 2027 ele poderia permanecer como MEI, pois estaria abaixo do novo teto de R$ 110 mil. Como MEI, seu imposto seria fixo e daria cerca de R$ 1.033 por ano, contra R$ 6 mil no nosso exemplo do Simples. A diferença seria próxima de R$ 5 mil anuais, ou uma redução de aproximadamente 83%.
Impactos
Além dos MEIs, deputados pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas. Mas o governo resiste à ideia pelo impacto de arrecadação que as mudanças podem ter.
Para reduzir impactos, integrantes do governo da comissão especial defendem uma recalibragem nas alíquotas do próprio MEI. Atualmente, a contribuição corresponde a 5% do salário mínimo. A ideia em discussão é elevar esse percentual para 7,5% nos casos de faturamento acima de R$ 81 mil e para 11% quando a receita ultrapassar R$ 110 mil.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modalidade criada pela Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria.
É um formato jurídico com vantagens como carga tributária reduzida, acesso a determinados benefícios sociais, e simplicidade tanto na estruturação do modelo quanto no cumprimento das obrigações legais.
Assim como em qualquer outro tipo de pessoa jurídica, existem regras próprias para o MEI, que envolvem atividades permitidas, limites de faturamento, quem pode ou não aderir ao formato, entre outras peculiaridades.
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