STF julga ações sobre Lei da Igualdade Salarial nesta quarta
Em vigor desde 2023, a lei determina que companhias com cem ou mais funcionários devem divulgar as informações de remuneração e igualdade de salários
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O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta quarta-feira (6) três ações envolvendo a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres no Brasil. Duas delas, de autoria do Partido Novo e das confederações da indústria e do comércio, questionam a constitucionalidade e a divulgação dos relatórios de transparência pelas empresas, hoje exigidos pela legislação.
Em vigor desde 2023, a lei determina que companhias com cem ou mais funcionários devem divulgar as informações de remuneração e igualdade de salários entre homens e mulheres em seus canais institucionais. São dois relatórios por ano. O último foi publicado em abril e aponta diferença salarial de 21,3% por gênero.
A outra, de autoria da CUT (Central Única dos Trabalhadores), pede que o Judiciário confirme a constitucionalidade da lei, que vem sendo alvo de questionamentos.
Para o Partido Novo, o envio obrigatório dos documentos viola o princípio da livre iniciativa por obrigar as empresas a expor "informações sensíveis" envolvendo "estratégias de preços e custos".
A sigla pede que seja suspensa a divulgação de relatórios sobre remuneração de empregados, além do pagamento de multa em caso de descumprimento, que corresponde a até 3% da folha de pagamento do empregador e é limitada a cem salários mínimos -ou seja, R$ 162.100.
Relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, os processos serão analisados pelo plenário da corte em sessão que começa às 14h. Não há uma ordem de votação fixa.
O QUE SERÁ DECIDIDO PELO STF
Com as ações em mãos, os 11 ministros do Supremo podem seguir por ao menos três caminhos diferentes:
- Validar a lei: Eles podem negar os pedidos das confederações e do Novo para que a lei seja declarada inconstitucional e validá-la. Isso manteria as obrigações atuais, incluindo a divulgação dos relatórios de transparência.
- Declará-la inconstitucionalidade parcial: Por outro lado, a maioria dos magistrados pode estabelecer que a legislação de igualdade salarial tem pontos que divergem da Constituição Federal de 1988, mas não completamente. Isso pode resultar, por exemplo, em uma limitação de pontos específicos, como na divulgação detalhada de informações pelas empresas ou a forma com que são divulgadas.
- Declará-la inconstitucional: Considerado o menos provável dos caminhos, a Lei de Igualdade Salarial também poderia ser declarada inconstitucional pelo Supremo, o que extinguiria seu alcance.
O QUE PODE MUDAR
Com a decisão, as empresas podem deixar ou não de apresentar relatórios de transparência sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos.
Para o advogado Willian Oliveira, especialista em Relações do Trabalho, a decisão tende a influenciar diretamente a forma como as companhias estruturam suas políticas de remuneração e gestão de risco trabalhista.
Ainda segundo ele, Moraes, responsável pelos casos, costuma adotar em temas econômicos e regulatórios uma linha ponderada.
"A tendência, em discussões constitucionais dessa natureza, é que o Supremo procure algum ponto de equilíbrio entre fiscalização estatal e preservação da atividade econômica", disse Oliveira.
Desigualdade salarial entre homens e mulheres hoje
Divulgado em abril deste ano pelo Ministério do Trabalho, o 5º Relatório de Transparência Salarial apontou a persistência da diferença de remuneração entre homens e mulheres.
Apesar do aumento da contratação feminina em 11%, a diferença salarial entre os gêneros foi de 21,3%, nas 53,5 mil empresas com mais de cem funcionários do país. O salário médio das mulheres gira em torno de R$ 3.965,94, enquanto o dos homens, R$ 5.039,68.
"A transparência é só um mecanismo, o direito à igualdade já existe", afirmou à reportagem Dione Almeida, presidente do colegiado da Comissão Nacional da Mulher Advogada.
0Almeida diz que os dados são anonimizados e que não há nada que vá interferir na prática do mercado, como preços ou margens das empresas. "O quanto se paga para uma mulher, a capacidade técnica dela, quanto tempo ela está no emprego, isso não deve ter sigilo", afirma.
A advogada Marcelise Azevedo diz que a expectativa é que a lei seja confirmada como constitucional pelo Supremo.
"Por outro lado, se a norma for invalidada, especialistas apontam que a comprovação de discriminação salarial poderá continuar sendo um desafio", afirmou.
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