Câmara aprova lei que libera estudar só em casa
Pela lei, que agora vai para o Senado, pais podem dispensar professores e ensinar aos filhos o conteúdo da educação básica
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta educação domiciliar e autoriza os pais se responsabilizarem pela formação básica de seus filhos, que envolve a pré-escola, ensino fundamental e médio, sem a necessidade de frequência em uma escola.
Pelo projeto aprovado nesta quinta-feira, 19, pelos deputados, as famílias ainda serão obrigadas a fazer a matrícula do da criança ou do adolescente em uma instituição de ensino, mas o ensino poderá ser feito em casa.
Agora a discussão vai para o Senado e, segundo os deputados, poderá beneficiar pelo menos 11 mil famílias que optaram por ensinar os filhos em casa.
As famílias que optarem pela educação domiciliar, também chamada pelo termo em inglês homeschooling, deverão ser acompanhadas pela escola responsável pela matrícula, para avaliar a evolução do aprendizado.
Além disso, pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido por lei.
“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse a deputada Luisa Canziani, que é relatora do projeto que altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Pelas leis atuais, o ensino domiciliar não é uma prática aceita no País. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o homeschooling não é inconstitucional, mas indicou a necessidade de uma regulamentação.
“O que existe hoje no ordenamento é uma lacuna. Temos uma decisão do STF de 2018 que deixou bem claro a necessidade de legislação. Desde então, as famílias educadoras passam por esse limbo devido à falta de uma legislação. Então, essa aprovação é importante na medida em que traz essa regulamentação”, ressalta a advogada e professora universitária Nardejane Martins Cardosow, que também é pesquisadora sobre o homeschooling.
A advogada Naiara Guimarães Liri destaca ainda que a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica são leis internacionais que já prevêem que os pais têm direito que seus filhos recebam educação de acordo com suas próprias convicções.
Família é adepta ao ensino domiciliar
A empresária Geovania Porto, de 47 anos, é uma das mães que se animou com a aprovação do projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar no Brasil. Ela conta que os dois filhos, Acsa Porto, 23, e Isac Porto, 14, foram educados em casa.
A filha mais velha estudou todo o ensino médio em casa com a mãe, conseguiu a certificação de conclusão do ensino médio tanto pelo Enem quanto pelo Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Hoje, ela é pedagoga e pós-graduanda em Educação Especial. Já Isac, começou os estudos em casa desde 3º ano do ensino fundamental.
“Acho extremamente importante para não criminalizar as famílias que fazem essa escolha. Além de ajudar a garantir direito, que muitas vezes estão atrelados à matrícula na escola”, disse Geovania.
OPINIÕES
Direito das famílias
Naiara Guimarães Campos Lirio, advogada
“Entendo que no plano da legalidade, não existe nenhuma proibição das famílias optarem por educar os seus filhos fora da escola. Dessa forma, o que o nosso Congresso está fazendo é garantir às famílias que o praticam o direito de promover educação personalizada a seus filhos, sem serem marginalizadas por isso”.
“Vejo com preocupação”
Cleonara Schwartz, pós-doutora em Educação
“A escola é uma instituição histórica que tem os profissionais devidamente habilitados para trabalhar o aprendizado. Mesmo com o acompanhamento da escola, o ensino domiciliar não será conduzido por um profissional. A escola amplia as relações sociais e o processo de desenvolvimento humano. Então, vejo com preocupação essa aprovação”.
“Confusão de papéis”
Edna Tavares, doutora em Educação
“Escola tem papel fundamental na vida da criança. A experiência fora da família pode também ser enriquecedora, pois direcionada a criança a enxergar o mundo com lentes próprias. A função de pai e mãe é muito diferente da função de um professor. Tal prática pode causar confusão no direcionamento desses papéis”.
SAIBA MAIS
Projeto aprovado
- O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).
- Se aprovado pelo Senado, a educação básica domiciliar, por escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes, passa a ser admitida no Brasil.
- Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas e fazer matrícula anual do estudante.
- Devem apresentar, também, Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis.
- A família deve apresentar relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas;
- Se aprovado pelo Senado e virar lei, as regras do projeto entrarão em vigor 90 dias após sua publicação. Mas haverá um período de transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.
Fonte: Câmara dos Deputados e pesquisa AT
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