TSE rejeita pedido de cassação de Bolsonaro e critica uso ilícito do WhatsApp nas eleições

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (28) rejeitar a cassação do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques criticaram o chefe do Executivo e afirmaram que foi comprovada a existência de um esquema ilícito de propagação de notícias falsas via WhatsApp no último pleito para beneficiar Bolsonaro.

Os ministros, porém, consideraram que as provas não demonstraram gravidade suficiente para cassar a chapa vencedora do pleito presidencial.

Os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach também votaram para rejeitar as ações. Ambos entenderam que sequer foram apresentados elementos que permitem chegar à conclusão de que houve algum tipo de disseminação de fake news em benefício do atual presidente.

O julgamento foi iniciado na terça-feira (26) e concluído nesta quinta com os votos dos três integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) que compõem o TSE.

Barroso, Moraes e Fachin mandaram duros recados a Bolsonaro e afirmaram que, embora o tribunal não tenha imposto pena ao chefe do Executivo neste caso, o julgamento foi importante a fim de preparar a corte para 2022.

"É bem verdade que o desfecho aqui se afigura pela improcedência, mas na verdade essa não é uma decisão para o passado. Essa é uma decisão para o futuro e nós aqui estamos porcurando demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano", afirmou Barroso, que é o presidente do TSE.

O ministro também afirmou que não é possível desconhecer a existência de um esquema de disseminação de mensagens de ódio e notícias fraudulentas que estão sob investigação do STF e miram pessoas próximas de Bolsonaro.

Fachin seguiu a mesma linha e destacou a importância do caso para orientar a atuação do Judiciário no pleito do ano que vem.

"A atenção à realidade social instaurada no país a partir de 2018 permitiu à Justiça Eleitoral que se organizasse e preparasse para o enfrentamento célere e eficaz do desafio eleitoral que se anuncia, seja no campo dos meios tradicionais de propaganda, seja no campo das propagandas realizadas na internet", afirmou.

Moraes, que será presidente do TSE em 2022, disse que se houver disparo em massa de fake news nas eleições de 2022 os responsáveis serão cassados e "irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia".

Os ministros, porém, se alinharam à maioria no sentido de que não foram juntadas provas suficientes no processo para determinar a cassação de Bolsonaro e Mourão.

Os integrantes da corte acompanharam o voto do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. O magistrado afirmou que "inúmeras provas" apontam que desde 2017 pessoas próximas a Bolsonaro atuam de maneira permanente para atacar adversários e, mais recentemente, as instituições. Disse ainda que a prática ganha "contornos de ilicitude".

O ministro, que é relator do caso no TSE, disse que estão "presentes indícios de ciência" de Bolsonaro sobre a produção de fake news, mas defendeu que a ausência de provas sobre o teor das mensagens e o modo com que repercutiram no eleitorado impedem que seja imposta a pena de cassação.

As duas ações em julgamento são de autoria do PT e foram apresentadas após a Folha publicar reportagem que revelou que empresas compraram pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT via WhatsApp. Os contratos chegavam a R$ 12 milhões.

No julgamento, o TSE também fixou uma tese para orientar a Justiça Eleitoral em julgamentos sobre esquemas de disseminação de fake news via aplicativos de mensagens.

A orientação aprovada estabelece que é possível enquadrar esse tipo de esquema como abuso de poder político e também como uso indevido dos meios de comunicação passíveis de levar à cassação de mandato.

A tese determina que para que haja a imposição dessa pena, no entanto, são necessários verificar cinco parâmetros.

São eles: teor das mensagens e se continham propaganda negativa contra adversário ou fake news; verificar se o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; ver o alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; grau de participação dos candidatos; e se a campanha foi financiada por empresas.

Nesse ponto, apenas Horbach divergiu. Ele afirmou que não concorda com a ideia de considerar o abuso em aplicativos de mensagens como uso indevido dos meios de comunicação.

Fachin, por sua vez, votou a favor da tese, mas contra a fixação dos cinco parâmetros.

Horbach se posicionou contra a ação apresentada pelo PT. Ele afirmou que não foi comprovado quais seriam o conteúdos das mensagens e a repercussão e abrangência que elas tiveram no pleito.

Para o ministro, não é possível afirmar que existiu um esquema de disparo em massa de mensagens em benefício de Bolsonaro em 2018.

"Essa conjugação não se apresentara de forma suficientemente robusta para afirmarmos de maneira categórica que houve prática de ilícitos eleitorais", disse.

Ele criticou o fato de que não há nos autos do processo sequer uma foto dessas mensagens que teriam sido disparadas. "Como é sabido, um dos mais simples meios de prova de casos na internet é a captura de tela, o que, no caso, não se verificou em nenhuma das alegações", disse.

ENTENDA AS AÇÕES

Aije 1771-28

Foi apresentada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PC do B e Pros) e questiona a contratação, por pessoas jurídicas, entre elas, a Havan, das empresas Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMSMarket, responsáveis pelo disparo em massa, via WhatsApp, de mensagens contra PT e coligação O Povo Feliz de Novo.

A ação aponta ainda a existência de uma "estrutura piramidal de comunicação" para disseminar desinformação via grupos originários da campanha dos representados ou grupos derivados de WhatsApp. A Aije, em fase de alegações finais, teve reaberta a fase de instrução em 10 de outubro de 2019.

Aije 1968-80

Foi ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo e apresenta como fato a ser investigado a contratação da Yacows, Kiplix e AM4 Informática para a prestação de serviço de disparos em massa de mensagens de cunho eleitoral, pelo WhatsApp.

A coligação aponta uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir disparos em massa. Ainda segundo a ação, o suposto uso de robôs deve ser investigado. A Aije ainda cita que algumas das agências contratadas foram subcontratadas pela AM4. A ação está em fase de alegações finais. A reabertura da instrução foi determinada em 15 de outubro de 2019.