Injúria racial pode virar crime sem direito a fiança

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decide abrir inquérito para apurar doações. |  Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Em meio a um grande debate nacional sobre racismo, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre mudanças na configuração do crime de injúria racial. O tema foi colocado na pauta de hoje da mais alta instância do Poder Judiciário.

Os ministros vão discutir se o crime é ou não imprescritível, podendo equiparar a injúria racial ao crime de racismo, que é considerado imprescritível, inafiançável e sem direito a pena alternativa.

Atualmente, o crime de injúria prescreve em oito anos e precisa ser denunciado em até seis meses. Já o de racismo é imprescritível, ou seja, poderá ser denunciado em qualquer tempo, e poderá haver condenação, ainda que se passem mais de 20 anos.

A injúria acontece quando o ataque racial é feito a uma determinada pessoa. Já o racismo é a discriminação a um grupo maior, como o de todas as pessoas negras.

O caso específico que será julgado é o de uma mulher condenada a um ano de prisão em 2013 por ter ofendido a frentista de um posto de gasolina que não permitiu que ela pagasse com cheque, como previam as regras do estabelecimento. A mulher, então, chamou a frentista de “negrinha nojenta e ignorante”.

A defesa afirma que o Judiciário demorou muito para analisar seus recursos e concluir o processo, de modo que a pena deve ser extinta por ineficiência do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, defendeu que a injúria racial é um crime imprescritível. Com isso, o caso foi para o STF, tendo como relator o ministro Edson Fachin.

“Dada a constância das práticas de injúria racial, bem como a repercussão social, a humilhação e as consequências que causa na vida de alguém que sofre esse tipo de ataque, há uma tendência de o STF equiparar injúria ao racismo”, ressaltou o advogado criminalista Flávio Fabiano.

Segundo o advogado Rivelino Amaral, caso haja mudança, o STF pode entender que a injúria seja um crime sem direito ao pagamento de fiança, como os demais crimes imprescritíveis. “É um passo importante na legislação”, disse.

Nessa quarta (25), o Senado aprovou o Projeto de lei 787/2015 que aumenta a pena para quem cometer crime motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.

Pena poderá ser mais rigorosa

Injúria racial

• É o ataque racial destinado a uma determinada pessoa, ofendendo pela raça, etnia ou cor.
• Exemplo: chamar uma determinada pessoa negra de macaco.
• Pena: prisão de um a três anos.
• Características: há um período de 6 meses para realizar o pedido do processamento no Judiciário; o crime prescreve em oito anos; é possível pagar fiança e a prisão pode ser convertida em pena alternativa, como prestação de serviço.

Racismo

• É o ataque racial destinado a um grupo, ou seja, todos os negros, sem individualizar.
• Exemplo: falar que todos os negros são criminosos; não contratar pessoas negras ou proibir negros de frequentar algum local.
• Pena: prisão de um a cinco anos.
• Características: não é possível pagar fiança, a denúncia pode ser feita em qualquer época, o crime não prescreve e a pena não pode ser convertida.

Mudança

• O STF pode equiparar os crimes, tornando a injúria imprescritível, sem direito a fiança e até mesmo sem possibilidade de pena alternativa.

Fonte: Especialistas consultados e pesquisa A Tribuna.