Mudanças nas regras para construções em Vila Velha
Prefeitura vai criar uma comissão para acompanhar as discussões sobre Plano Diretor Urbano, que vai passar por revisão
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O Plano Diretor Municipal Urbano (PDM) de Vila Velha vai passar por revisão. A Câmara Municipal da cidade aprovou o Projeto de Lei nº2.427/25, que cria a Comissão Técnica Municipal de Estudos para Revisão do PDM, que define, entre outras coisas, regras para construções na cidade.
A comissão será composta por todas as secretarias da Prefeitura de Vila Velha e vai buscar a participação da sociedade civil, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade do município, Joel Rangel.
“Todas as secretarias vão participar de forma consultiva, além das que irão compor a comissão de coordenação. Vamos debater a revisão do plano com entidades populares, sindicatos e instituições”.
A comissão realizará reuniões, análises técnicas e audiências públicas durante os estudos. Em um primeiro momento, um canal de participação on-line será disponibilizado, pontua o secretário.
“No site da prefeitura, disponibilizaremos um canal de participação, onde aguardaremos, de todos os interessados, participações para a revisão do PDM”.
O PDM estrutura o planejamento da cidade, orientando o crescimento e estabelecendo diretrizes urbanísticas, explica Joel.
“São estabelecidas zonas urbanas, áreas empresariais e de uso misto, diretrizes para uso do solo, saneamento, mobilidade urbana, entre outros. Tudo isso porque, com crescimento desordenado, a cidade não é preparada para o futuro”.
Um dos pontos que será abordado na revisão do plano é a adequação à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, de âmbito estadual.
O novo PDM buscará adequação à legislação através do Licenciamento Municipal Ambiental por Adesão e Compromisso (LMAC), diz o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Klippel Borgo.
“O empreendedor obtém licença ambiental em um único ato, firmando compromisso com as normas ambientais e sem abrir mão de análise técnica, utilizando documentos como o Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)”.
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PDM ou PDU
O Plano Diretor Municipal (PDM) – chamado também, em alguns locais, de Plano Diretor Urbano (PDU) – é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade.
Definição de regras
O instrumento define, por exemplo, as regras para construções, como altura de prédios em cada local, além das áreas da cidade destinadas à conservação de áreas verdes, os perímetros destinados à habitação social ou as zonas destinadas a usos específicos, como industrial, residencial, comercial, cultural, viário ou turístico, entre outros. O plano deve ser revisado em, no mínimo, cinco anos e, no máximo, em dez.
Por que é necessário?
Além de definir o crescimento do município, é peça essencial para a elaboração dos demais planos municipais, como o de mobilidade urbana e o de redução de risco de desastres naturais. Sem os planos diretores, o município deixa de receber certos recursos do governo federal.
Obrigatoriedade
No Estado, a elaboração de um plano diretor é obrigatória para 60 dos 78 municípios. Essa obrigatoriedade segue critérios, tais como ter mais de 20 mil habitantes no município.
Novo PDM em Vila Velha
A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou o Projeto de Lei nº2.427/25, que cria a Comissão Técnica Municipal de Estudos para Revisão do Plano. A nova comissão será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), e participarão representantes de todas as secretarias municipais.
Próximos passos
A comissão terá caráter técnico-consultivo, de acordo com a prefeitura. O órgão ficará responsável por elaborar o cronograma de revisão do PDM; compor a proposta de revisão com base em dados técnicos; indicar a necessidade de contratação de estudos e serviços especializados e encaminhar a proposta final à Semdu.
Audiências públicas
Outra designação da comissão será realizar reuniões comunitárias e audiências públicas. Em um primeiro momento, a Prefeitura de Vila Velha disponibilizará, no site oficial, um canal de participação para receber propostas e sugestões.
Quando termina?
O prazo para conclusão dos trabalhos é de seis meses, prorrogável por decreto. Ao final, a comissão entregará uma proposta de nova redação do plano e seus anexos para a Semdu.
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