Projeto de terceirização avança e 27.500 podem deixar CLT no ES
O tema será julgado no Supremo e o resultado passará a ser utilizado como base para os outros processos em tramitação na Justiça
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Cerca de 27,5 mil trabalhadores autônomos no Espírito Santo estão mais perto de precisar manter o contrato de pessoa jurídica (PJ) — no lugar da CLT — com empresas após parecer favorável à legalidade desse tipo de contratação em Brasília.
Ao todo, são 5,5 milhões de trabalhadores que deixaram o regime CLT para migrar para PJ entre 2022 e 2025, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — o que equivale a cerca de 27,5 mil no Espírito Santo, segundo o advogado trabalhista Christovam Ramos.
O tema será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e o resultado passará a ser utilizado como base para todos os outros processos que tramitam na Justiça.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à chamada “pejotização” da relação de trabalho e a manifestação foi encaminhada ao STF, que possui uma fila de processos contra essa prática aguardando uma decisão definitiva.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona, a pejotização acompanha as transformações do mercado de trabalho, e a legislação precisa se adaptar a essa realidade.
“É fundamental que a legislação acompanhe essa nova realidade, permitindo modelos de contratação mais flexíveis, seguros e alinhados às demandas da sociedade e da economia atual”, afirma.
O vice-presidente da Fecomércio-ES e empresário do setor de vestuário José Carlos Bergamin destaca que a contratação por pessoa jurídica traz previsibilidade e reflete um mercado mais dinâmico. “Trata-se de adequar o direito à prática econômica contemporânea, e não de retroceder direitos”, comenta.
O empresário Duar Pignaton, que possui uma pizzaria, afirma que a pejotização pode ampliar a autonomia do trabalhador, desde que não haja perda de direitos. “Nada mais é do que dar um pouco mais de autonomia ao trabalhador para poder empreender”, opina.
Já o empresário e proprietário do Duas Praias Hotel Pousada, Fernando Otávio Campos, avalia que o principal problema nas relações de trabalho é a insegurança jurídica, que afeta o ambiente de negócios.
“O que realmente prejudica trabalhadores e empresas é a instabilidade gerada por decisões divergentes da Justiça do Trabalho”, diz o empresário.
Previdência social pode ser prejudicada, diz especialista
O avanço da pejotização pode comprometer o financiamento da Previdência Social e de políticas públicas estruturadas a partir do vínculo formal de emprego, alerta o advogado trabalhista Christovam Ramos.
Segundo ele, a formalização do trabalho é essencial para sustentar a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que financia a Previdência, e para garantir os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — fundamental para a construção civil e programas habitacionais.
Além disso, a desoneração da folha impacta outras áreas. “Quem garante o orçamento da seguridade social e a proteção do trabalhador é a contribuição sobre a folha”, afirma.
Em outubro do ano passado, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, alertou para o risco do “fim do modelo de Previdência Social do Brasil”.
Ramos ressalta que os impactos da pejotização são percebidos de forma mais clara quando o trabalhador perde o emprego, ao ficar sem garantias previstas na legislação trabalhista.
“O empregado só percebe isso quando ele perde o emprego, porque ele não tem a multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, o sistema de proteção para ele arrumar outro emprego”, diz.
Saiba Mais
Pejotização é vista como fraude
Justiça comum
Além do parecer favorável à pejotização das relações de trabalho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas.
Ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos sairia da esfera da Justiça do Trabalho.
Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.
Julgamento
A manifestação foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho.
A forma de contratação é muitas vezes vista como fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Mas, segundo Gonet, o STF já validou a pejotização e entendeu que esse tipo de contratação, por si só, não constitui fraude trabalhista.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no País.
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