Projeto quer isenção de INSS para aposentado que trabalha
Proposta que tramita no Congresso quer isentar de contribuição quem voltou ao trabalho por meio do RGPS. É desejo antigo da categoria
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Aposentados que voltaram a trabalhar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão ficar isentos de terem de pagar contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desejo antigo da categoria, a possibilidade está prevista em um projeto que tramita no Congresso Nacional.
Atualmente, mesmo após cumprirem de forma integral o período contributivo necessário para a primeira aposentadoria, os beneficiários que permanecem no mercado de trabalho continuam obrigados a fazer recolhimentos previdenciários, mas sem obter, em contrapartida, novos direitos trabalhistas, exceto salário-família e reabilitação profissional.
O projeto, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), está tramitando na Câmara dos Deputados, nas Comissões Permanentes. Ainda não há previsão de quando e se a proposta irá a votação no Plenário.
A parlamentar, no texto do projeto, justifica que as atuais regras previdenciárias são injustas porque o aposentado que opta em seguir com sua atividade profissional não pode ser contemplado com uma nova aposentadoria, por exemplo, ou ter eventual aumento no benefício que já recebe da Previdência, apesar de seguir contribuindo ao INSS.
Dados do Ministério da Previdência Social mostram que, em janeiro deste ano, cerca de 70% dos aposentados e pensionistas recebiam um salário mínimo, o que corresponde a cerca de 28,5 milhões de pessoas.
“A isenção representaria significativa redução na arrecadação previdenciária. Mas, por outro lado, pode servir de incentivo à formalização para os aposentados que trabalham hoje na informalidade, para evitar essa tributação”, avalia Leonardo Ribeiro, advogado especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo (Sindnapi-ES), Jânio Araújo, uma eventual aprovação do projeto iria corrigir uma “grande injustiça” que é hoje aplicada contra a população aposentada.
Ele explica que, no passado, havia uma tese da “desaposentadoria”, onde o trabalhador poderia fazer o cálculo com o período em que trabalhou após aposentado, mas isso foi considerado inconstitucional.
“O que foi, para nós, uma grande injustiça. Essa questão é uma demanda antiga da categoria, porque esse desconto ao aposentado que volta a trabalhar não garante qualquer benefício a ele. Nem para melhorar a aposentadoria dele serve”.
FIQUE POR DENTRO
Mais de 28 milhões
Atualmente, mesmo após cumprirem de forma integral o período contributivo necessário para a primeira aposentadoria, os beneficiários que permanecem no mercado de trabalho seguem obrigados a fazer recolhimentos previdenciários, mas sem obter, em contrapartida, novos direitos trabalhistas, exceto salário-família e reabilitação profissional.
Dados do Ministério da Previdência Social mostram que, em janeiro, cerca de 70% dos aposentados e pensionistas recebiam um salário mínimo, o que corresponde a cerca de 28,5 milhões de pessoas.
“Grande injustiça”
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo (Sindnapi-ES), Jânio Araújo, uma eventual aprovação do projeto iria corrigir uma “grande injustiça” que é hoje aplicada contra a população aposentada.
Ele explica que, no passado, havia uma tese da “desaposentadoria”, onde o trabalhador poderia fazer o cálculo com o período em que trabalhou após aposentado, mas isso foi considerado inconstitucional.
Cerca de 7,5 milhões de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho são obrigados a contribuir de novo com o INSS. Mesmo sem ter quase nenhum benefício em troca, eles recolhem a contribuição para o governo federal.
Fonte: especialistas citados na reportagem.
Análise de Josmar de Souza Pagotto, Advogado e doutorando em Direito:
“Proposta merece ser aprovada para corrigir essa injustiça”
A principal razão para essa alteração reside no fato de que a Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, deixa claro que o aposentado que permanecer em atividade ou retornar ao trabalho como empregado não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.
Portanto, ao aposentado não são dados novos direitos previdenciários ou aumento no valor do benefício, apesar da continuidade das contribuições.
Logo, a alteração busca corrigir a injustiça desse ônus desproporcional, que impõe ao trabalhador aposentado o dever de pagar contribuição, sem receber uma contraprestação da Previdência Social.
Outros fundamentos para a alteração são o fato de que o aposentado já cumpriu integralmente seu período contributivo e essa tributação reduz sua renda líquida, que visa justamente complementar os insuficientes valores do benefício.
A matéria merece ser aprovada, a despeito de reduzir a arrecadação, pois valoriza o trabalho e reduz os encargos sobre esse importante segmento da população economicamente ativa.
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