Previdência quer concessão automática de benefício após recurso favorável do INSS
Governo busca solução tecnológica com Dataprev e INSS para aplicar automaticamente decisões favoráveis do CRPS e reduzir fila de benefícios
O Ministério da Previdência Social quer acelerar a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) inicialmente negados, mas cuja decisão foi revista em favor do segurado pelo CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
O ministro Wolney Queiroz diz à reportagem que encomendou à Dataprev e ao INSS uma solução tecnológica que permita a implementação automática das decisões do colegiado. Sob o desenho atual, o segurado até ganha, mas nem sempre leva: o processo vai para uma fila separada, onde aguarda até que um servidor conclua a concessão do benefício.
Hoje, segundo o governo, há 336,8 mil processos cujos recursos já foram decididos em favor do segurado, mas os efeitos —como o pagamento de um novo benefício ou o aumento do valor de uma aposentadoria ou pensão já existente— ainda não foram implementados.
O INSS tinha até 30 dias para fazer valer os termos da decisão do colegiado, prazo que foi ampliado neste ano para 60 dias, mas na prática a espera tem sido maior. No segundo trimestre de 2026, o tempo médio de tramitação na fase de conclusão (quando o CRPS já analisou o mérito do recurso) ficou em 130 dias.
A demora se dá ao fim de um processo que já é bastante moroso. De abril a junho deste ano, um recurso levou em média 48 dias para ser enviado pelo INSS ao CRPS, 1.413 dias para a realização de diligências (como coleta de documentos) pelo instituto e 140 dias para julgamento no conselho. Só então começa a fase de implementação.
"As pessoas sempre diziam 'vocês me mandam recorrer administrativamente, para não judicializar, eu percorro todo o caminho do CRPS, venço e não levo, porque o CRPS não implementa a decisão'", diz o ministro.
"Ela [o segurado] ganha, e aí depois [o INSS] passa meses para implementar. É contraproducente, e as pessoas são levadas ao Judiciário. Vamos fazer essa implementação nos próximos meses", afirma ele, sem se comprometer com prazo para a mudança.
A tentativa não é nova. Desde o ano passado, o INSS vinha discutindo instrumentos para dar ao conselho o poder de fixar os parâmetros do benefício, sem precisar esperar pelos servidores do instituto. No entanto, a solução ainda não saiu do papel.
"O INSS diz que o sistema precisa ser aprimorado, a Dataprev [empresa estatal responsável pelos sistemas da Previdência] diz que tem entraves que são do INSS. Vamos juntar os três [Dataprev, INSS e ministério] para descobrir onde está o problema", diz Queiroz.
O fortalecimento do CRPS faz parte da estratégia do governo para tentar reduzir a fila de espera do INSS e a judicialização dos benefícios.
Após o estoque de pedidos iniciais bater o recorde de 3,1 milhões de requerimentos no início de 2026, em ano eleitoral, o Executivo deflagrou uma força-tarefa para intensificar as análises e tentar evitar que o tema se tornasse uma fonte de críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.
Mas o governo também decidiu atuar na porteira de entrada e limitou por 30 dias a realização de novos pedidos por aqueles que tiveram uma primeira solicitação recusada.
Antes, na avaliação do governo, a ausência de restrições abria brechas para que os segurados disparassem novos pedidos de benefício antes mesmo de qualquer recurso. Os órgãos colocavam esse fator como uma das causas para o aumento da fila.
Na visão do ministro, o governo precisa resolver o gargalo de implementação das decisões do CRPS para torná-lo eficaz e, assim, reduzir o número de novos pedidos e também a incidência de processos judiciais.
Enquanto isso não ocorre, o governo segue apostando no pagamento de bônus a servidores do INSS para assegurar um ritmo mais intenso de análises.
No fim de julho, a fila de requerimentos iniciais ao INSS havia caído a 1,55 milhão, dos quais 374 mil aguardavam uma resposta há mais de 45 dias —são esses que o governo considera pedidos em atraso. O objetivo é zerar o estoque represado até o fim de setembro, antes das eleições.
Dados parciais até o dia 9 de agosto mostram que a fila continuou caindo, com total de requerimentos em 1,44 milhão, dos quais 317 mil estavam em análise há mais de 45 dias.
A redução acelerada da fila tem despertado críticas de especialistas, que afirmam que o governo ampliou os indeferimentos como estratégia para diminuir na marra o estoque de pedidos em análise. O ministro descarta tal conduta e afirma que as negativas até aumentaram em números absolutos, mas as concessões também, e isso se deve ao maior número de processos concluídos. Proporcionalmente, segundo Queiroz, a taxa de indeferimento segue próxima dos 50%.
Segundo dados do Beps (Boletim Estatístico da Previdência Social), considerando os processos concluídos, a taxa de indeferimento saiu de 41,6% no ano passado para 50,5% no primeiro semestre de 2026.
O aumento foi puxado pelos benefícios por incapacidade (que incluem o auxílio-doença), cuja taxa de indeferimento saiu de 39% para 53% no mesmo período. Nos demais benefícios, como aposentadorias e pensões, as negativas responderam por 45,9% em 2025 e 46,2% nos primeiros seis meses deste ano.
Segundo o ministro, dois fatores ajudam a explicar o fenômeno: um deles foi a atuação de 224 peritos médicos que, de acordo com a Previdência, estavam negando requerimentos "muito acima da média" e sem a devida fundamentação. Entre abril e julho, foram 694 mil pedidos indeferidos sem justificativa especificada.
"Todos eles foram suspensos, e esses processos tiveram que ser reanalisados", afirma Queiroz, que viu uma ação orquestrada de peritos para influenciar os números.
O segundo fator seria o que o ministro chama de indústria de ações judiciais. "Aquele povo todo que militava no âmbito trabalhista, aqueles advogados, uma grande parte ou a maior parte migrou para o previdenciário. Virou uma indústria. Você vê os advogados prometendo aposentar a pessoa, conseguir o benefício por conta. Às vezes a pessoa acha que entrando de qualquer jeito vai ter o benefício concedido", diz.
Segundo o ministro, tirar a discussão do Judiciário passa pela melhoria da análise administrativa, com provável manutenção do bônus por análise extra em 2027, e pela maior eficácia do CRPS.
Em meio ao debate sobre eventual nova reforma da Previdência, o ministro fez ressalvas.
"Eu não quero interditar debate nenhum. Só acho muito cruel falar em reforma da Previdência com a mesma tranquilidade que se pede um copo-d'água. Como é que faz essa? Aumenta a idade mínima para se aposentar e tal. Aí você estabelece, dentro de uma sala com ar-condicionado, com carpete, com móveis luxuosos, vamos economizar X. É muito fácil fazer reforma assim. Desse modo, não conta comigo", afirma Queiroz.
Para ele, qualquer mudança legal deveria discutir as renúncias previdenciárias. O ministro também pregou cautela na discussão de regras mais benevolentes para categorias específicas, como as que foram aprovadas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos agentes comunitários de saúde, ainda não promulgada pelo Congresso devido à ausência de fonte de recursos para os novos gastos.
"Eu me preocupo em trazer [de volta] parâmetros como, por exemplo, paridade [garantia de reajuste iguais aos servidores da ativa] e integralidade [aposentadoria com a mesma remuneração da ativa]. Se eles conseguirem, e eu não sou contra que eles consigam, não vou entrar nem no mérito, mas outras categorias vão querer entrar nessa mesma esteira, vão se organizar, vão fazer lobby, vão fazer pressão no Congresso e podem conseguir. E vai ser uma coisa sustentável", afirma.
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