Nova lei vai limitar dívida e reduzir juros do cartão
Deputados aprovaram regra que proíbe banco de cobrar valor acima do dobro do débito original, além de impor redução no rotativo
Foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados o texto-base de uma nova lei que define que o limite para os juros do rotativo do cartão de crédito deve ser de até o dobro do débito original.
A proposta usa o mesmo parâmetro do modelo inglês, no qual a cobrança de juros não pode exceder o equivalente a 100% do montante original da dívida do cliente. Na prática, o valor a ser quitado pode ser no máximo duplicado.
A taxa média de juros cobrada pelos bancos de pessoas físicas no rotativo do cartão de crédito subiu em julho para 445,7% ao ano, segundo dados do Banco Central divulgados na última segunda-feira.
O texto dá prazo de 90 dias para que as próprias instituições do sistema financeiro definam um patamar de juros para o rotativo e para o crédito parcelado.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara e segue agora para ser votada no Senado, terá de ser homologada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Se o processo por autorregulação não funcionar, será aplicável um teto que limita a dívida ao dobro do montante original.
A proposta também deixa explícito que o crédito parcelado é a modalidade que se aplica sobre o financiamento da dívida do rotativo, no qual o saldo em atraso é dividido ao longo das próximas faturas do cartão.
A ideia é dissociar essa linha de crédito do parcelamento de compras sem juros, ponto central do conflito entre bancos e credenciadoras.
O texto ainda disciplina a portabilidade de crédito, que permite a transferência de uma dívida de uma instituição financeira para outra que ofereça melhores condições de pagamento.
A proposta não deixa claro se a medida terá efeito retroativo para quem já está com dívidas no rotativo, o que gerou divergências entre economistas procurados pela reportagem.
“É algo que ainda não foi divulgado, se valerá para dívidas já existentes, ou apenas para as que ocorrerem após a promulgação da lei”, diz o economista Jorge D'Ambrósio.
O texto do projeto inclui também as novas regras do programa de renegociação de dívidas do governo federal Desenrola Brasil.
Uso sem comprometer a renda
Com cinco cartões de crédito, o gerente comercial Edilson Intra Junior, 57 anos, garante que consegue controlar os gastos sem comprometer a renda ao final do mês.
Ele destaca que os cartões de crédito são necessários para complementar a renda diante de eventuais gastos. Um dos segredos, segundo ele, é parcelar as compras de duas a quatro vezes, no máximo.
Falando pelo lado do comércio, ele acha importante a renegociação de dívidas. No entanto, Edilson Junior é contrário à cobrança de juros para usar o rotativo.
“O cartão de crédito deve ser usado em casos de emergência, como para gastos com a saúde, alimentação, falta de dinheiro em determinado casos e não despesas supérfluas”.
Febraban reforça crítica a "limites artificiais"
Poucos minutos após a Câmara aprovar o projeto do Desenrola, que conta com uma cláusula estabelecendo um teto de 100% de juros no rotativo do cartão de crédito, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforçou seu posicionamento contra “limites artificiais”.
O relator do Desenrola, deputado Alencar Braga (PT-SP), incluiu no seu parecer sobre o programa uma emenda dando aos bancos 90 dias para apresentar uma proposta para redução dos juros do rotativo e a aprovar no Conselho Monetário Nacional (CMN).
Se isso não acontecer, as taxas serão estabelecidas em no máximo 100% do valor da dívida (ou seja, o cliente poderá pagar no máximo o dobro do débito original), ideia que agrada o governo. Não está claro, no entanto, sobre qual prazo os bancos poderão aplicar esses juros.
Logo depois da primeira manifestação, a Febraban reforçou posicionamento que já tinha publicado antes, afirmando que continuará envolvida nos debates com o governo e o Congresso para enfrentar o alto custo de crédito no País.
“Preocupa, entretanto, a adoção de limites oficiais de preços de qualquer espécie. Limites artificiais de juros impactam na oferta de crédito, pois carregam o risco de torná-lo não sustentável”.
Segundo a federação, tetos para os juros no rotativo podem tornar uma parcela relevante dos cartões de crédito inviáveis economicamente, afetando a disponibilidade de crédito na economia.
“Apesar de o tema ser muito complexo, estamos confiantes de que, nesse prazo de 90 dias, a indústria de cartões, juntamente ao governo e o regulador, terá sucesso em promover evoluções materiais no cartão de crédito”.
Procurada, a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES) informou, em nota, que “juntamente com a CNC, acompanha as discussões sobre o projeto. Mudanças precisam sempre ser avaliadas de forma criteriosa e dialogadas com toda a sociedade.”
Entenda
Taxa reduzida
O texto prevê uma taxa de juros máxima de 100% do valor original da dívida para o crédito rotativo e para o parcelamento de faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pago.
Hoje, a taxa cobrada no rotativo supera 445% ao ano. A medida será válida caso não seja apresentada uma autorregulação pelo setor financeiro em 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
A batalha principal do setor bancário era justamente reduzir o parcelado sem juros, sob alegação de que assumem todo o risco da operação sem serem remunerados, enquanto outros agentes da cadeia, como as maquininhas, conseguem lucrar com a antecipação de recebíveis, por exemplo, sem nenhum risco.
Autorregulação
No âmbito da autorregulação, o novo parecer também incluiu um trecho que determina que os bancos têm de submeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN) anualmente uma proposta para o teto de juros nas modalidades de rotativo e no parcelamento de faturas.
O rotativo do cartão é a modalidade de crédito que os clientes entram automaticamente ao não pagarem a totalidade da fatura do cartão. Hoje, depois de 30 dias no rotativo, os clientes são transferidos para o parcelamento com juros da conta.
Os juros do rotativo são os mais caros do mercado, com média de 446% ao ano, segundo os dados de julho do Banco Central. No parcelado, a média é de 198% ao ano no mesmo período.
Além disso, O texto aprovado estabelece que todos os instrumentos de pagamento pós-pago serão abrangidos pela medida de autorregulação do limite dos juros, a ser submetida à aprovação do conselho.
Portabilidade
O texto também prevê um mecanismo para incentivar a portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas.
A portabilidade de dívidas do cartão de crédito já é possível, mas há entraves que a tornam pouco usada na prática pela população.
O Banco Central já está estudando maneiras de aprimorar o processo via Open Finance como parte das medidas que poderiam reduzir o custo do rotativo. O dispositivo aprovado no projeto de lei pode, porém, acelerar essa agenda.
Fonte: G1 e Folha de São Paulo.
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