INSS paga até R$ 62.700 esta semana a mil segurados no Estado
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Trabalhadores, aposentados, pensionistas e demais segurados que recorreram à Justiça para pedir a concessão ou a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão nesta semana até R$ 62.700 em Requisições de Pequeno Valor (RPV), referentes aos valores atrasados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassou, na última semana, R$ 847,4 milhões para o pagamento de RPVs a 59 mil pessoas em todo País.
No Estado, a estimativa é de que 1 mil segurados recebam os valores que têm direito junto ao INSS, limitados a 60 salários mínimos. O pagamento é processado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que disponibilizará os valores em contas judiciais.
Neste lote, os valores que serão pagos aos beneficiários são referentes a processos autuados pelo TRF-2 entre 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020.
Caso o valor a receber seja maior do que 60 salários mínimos (R$ 66 mil), o pagamento é feito por meio de precatórios, que são pagos em lotes anuais.
O advogado previdenciário João Eugênio Modenesi explicou que é possível consultar se o beneficiário que moveu processo contra o INSS foi incluso no lote de pagamentos acessando o site do TRF.
“A consulta pode ser feita pelo CPF, ou pelo número do processo. Mas no segundo caso, há dois processos, pois após ganhar a causa, é aberto um novo para pagamento”, esclareceu.
Os valores são depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, e não é necessário ter conta nas instituições para sacar ou transferir o dinheiro.
Para movimentar os valores, o beneficiário precisará apresentar documento com foto. A Caixa também pede comprovante de residência.
O advogado alertou ainda que é preciso guardar os documentos comprovantes do recebimento, já que o beneficiário deverá incluir os valores na Declaração do Imposto de Renda.
“É importante lembrar que no momento da declaração, deve ser declarado o CNPJ do banco no qual recebeu como fonte pagadora, com origem do INSS”.
SAIBA MAIS
Como consultar
- Para consultar se foi incluído no lote de pagamentos, o beneficiário deve acessar o sistema do TRF-2, no site www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/consulta.
- Para consultar, é necessário inserir o CPF do beneficiário.
Processos
- O CNJ liberou R$ 847,4 milhões para pagamentos de ações contra o INSS transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso).
- Em 2021, serão pagos RPVs e precatórios referentes ao período entre julho de 2019 e julho de 2020.
Pagamento
- Os valores são depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
- Para sacar, é preciso apresentar documento original de identificação do sacador com foto e comprovante de residência atualizado (exigido somente na Caixa).
O que são
- Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais.
- São incluídos no orçamento do ano seguinte, os precatórios incluídos na lista do tribunal até 1º de julho do ano vigente.
- Em caso de valores até 60 salários mínimos (R$ 66 mil), o pagamento é feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Acima disso, o pagamento é por precatório.
Fonte: CNJ e TRF-2.
Fila do órgão chega a 1,1 milhão
Mais de 1,1 milhão de processos em fase de recurso no INSS estão aguardando julgamento, segundo dados do Conselho de Recursos da Previdência Social recebidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e confirmados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Cerca de 70% deles são de benefícios por incapacidade envolvendo parecer dos peritos médicos federais.
Além dessa fila de recursos, o INSS tem mais 1,2 milhão de pedidos à espera de resposta. Segundo a Previdência, outros 486.456 pedidos estão em exigência e dependem de documentação complementar do segurado para que o INSS possa completar a análise.
Segundo a presidente do IBDP, Adriane Bramante, há recursos esperando análise há mais de dois anos. Outros relatos dos especialistas em Previdência incluem protocolos feitos em outubro de 2019 não concluídos, cumprimentos de exigência que não andam há mais de dois meses e recursos administrativos sem retorno desde abril de 2020 que não foram distribuídos.
Segundo Adriane, um processo administrativo custa ao governo federal R$ 140, e um processo judicial, R$ 3.800. Ela destacou que o sistema precisa ser remodelado.
“Por que não há investimento em tecnologia, cruzamento de informações e contratação de pessoal para que o sistema seja mais eficiente e evite o excessivo número de recursos e/ou judicialização?”, questionou.
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