Fiscalização maior em produtos importados
Governo recuou do fim da isenção do imposto para produtos de até US$ 50, mas promete apertar o cerco contra a sonegação
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que o governo não vai mais acabar com a isenção do imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 247) remetidas por pessoas físicas e destinadas a pessoas físicas.
Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a equipe econômica desistisse da proposta e buscasse solução administrativa para combater a sonegação de impostos no comércio eletrônico.
“O presidente pediu para tentar resolver isso administrativamente, usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual. Estava gerando confusão de que isso poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior”, afirmou.
Ainda, ele disse que em relação à pessoa física, Lula teria pedido para não alterar a regra, mesmo que isso signifique um custo mais elevado de fiscalização. “Eles estão usando uma brecha para burlar a lei, a Receita queria fechar essa brecha", acrescentou.
Na véspera, Lula convocou uma reunião no Palácio da Alvorada para discutir o assunto. O Ministério da Fazenda foi representado pelos secretários Gabriel Galípolo e Robinson Barreirinhas (Receita Federal).
A medida gerou repercussão negativa nas redes sociais depois de ter sido anunciada pelo Ministério da Fazenda diante da possibilidade de aumento nos preços de produtos comercializados por plataformas internacionais, principalmente varejistas asiáticas, como AliExpress, Shein e Shopee.
A decisão da Fazenda de equiparar as regras para pessoas físicas e jurídicas tinha como objetivo fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto.
O ministro disse ter se encontrado presencialmente com representantes da AliExpress, além de ter recebido uma carta em nome da Shopee, apoiado a regulação “nos termos do que o Ministério da Fazenda pretende”.
“Eles não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, disse.
Além disso, o ministro da Fazenda afirmou que não havia sido procurado por nenhum representante da empresa Shein até o momento.
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Investimento com regra fiscal
O arcabouço fiscal limita a R$ 25 bilhões o “bônus” de investimento que o governo terá, caso o resultado das contas públicas fique acima do previsto. O texto foi divulgado ontem pelo Ministério da Fazenda.
Pelo desenho proposto, quando o resultado das contas for melhor do que o cenário mais favorável (ou seja, acima do limite máximo previsto pelo governo), haveria um “bônus” para aplicar em investimentos públicos.
Agora, com o texto final, ficou definido que esse bônus será de R$ 25 bilhões para este ano, caso as contas tenham resultado melhor que o previsto. Esse valor será atualizado pela inflação.
Pelo novo arcabouço fiscal, as contas públicas perseguirão uma meta de resultado, que pode variar. Hoje, essa meta é fixa.
Agora, haverá um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.
Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita. Essa será a única punição.
Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos, com limite de até R$ 25 bilhões.
Esse valor se somaria ao piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano.
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