Login

Esqueci minha senha

Não tem conta? Acesse e saiba como!

Atualize seus dados

Endividados por contar com o 14º salário do INSS

Congresso discute criar benefício, que pode não sair. Ainda assim, cerca de 230 mil já fizeram dívidas apostando que receberão o valor extra

Eliane Proscholdt e Ivy Coutinho, jornal A Tribuna | 11/12/2021 14:12 h

A proposta de pagamento do 14º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) surgiu da necessidade de compensar milhões de aposentados e pensionistas que já receberam o 13º  e não vão ter mais esse benefício no final do ano. 

Devido à pandemia, o governo antecipou o 13º. Neste ano, o pagamento foi efetuado em julho.

A questão é que mesmo sendo uma proposta, sem garantia de que vá vingar, muitos começaram a fazer dívidas e empréstimos contando com o 14º. O projeto prevê pagamento limitado ao valor de dois salários mínimos (R$ 2.200).

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do  Espírito Santo (Sindnapi-ES) estima que 40% dos 577 mil aposentados e pensionistas do Estado, ou seja, 230 mil, já fizeram dívidas esperando o dinheiro extra. 

De acordo com o presidente do Sindnapi-ES, Jânio Araújo, há situações inusitadas que motivaram os gastos. “O pessoal está usando o dinheiro para comprar material de construção. Tem gente que adquiriu pacotes de  viagem. Há quem tenha feito dívidas no cartão de crédito e até assumindo as despesas de filhos e  netos”.

Além disso, há financeiras  oferecendo “antecipação” do benefício. 

“Aliado a essa ilusão de que o 14º vai sair, tem o assédio de financeiras que propõem empréstimos o tempo todo. É uma abordagem intensa que as financeiras fazem, mesmo com o bloqueio de números de telefone no site Não me Perturbe. Essas instituições são parceiras, mas, nesta situação, agir desta forma não é bom”, disse Jânio.

Tramitação

O 14º salário é previsto pelo Projeto de Lei 4367/20, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, que já foi aprovado pelas comissão de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação da Câmara. 

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado. Para ser aprovado, precisa  do voto favorável da maioria simples dos senadores, para então seguir para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

“Com a pandemia, o Brasil entrou em estado de emergência, e teve a aprovação do auxílio emergencial. Mas o que o aposentado recebeu? Nada. E, em função da pandemia, quem segurou as pontas em muitas casas foram os aposentados”, afirmou o deputado.

Tentação de antecipar o dinheiro

O aposentado João Carlos Barata, de 60 anos, está entre as pessoas que caíram na tentação
O aposentado João Carlos Barata, de 60 anos, está entre as pessoas que caíram na tentação |  Foto: Beto Morais — 08/01/2021
  

O aposentado João Carlos Barata, de 60 anos, está entre as pessoas que caíram na tentação, antecipando créditos do 14º. Ele contou que ficou sabendo que até o dia 31 deste mês o dinheiro seria pago. 

“Recebi muitas mensagens no  WhatsApp e vi vários anúncios na internet falando que iríamos receber o benefício. Acabei pegando R$ 400   emprestado com um amigo. Mas  quando conversei com o pessoal do Sindnapi-ES, descobri que o projeto ainda está tramitando”, lamentou.

Ele explicou que, se o trabalhador mostra interesse, as financeiras pedem dados para simular o valor que pode ser adiantado. “Muita gente caiu nessa. Eles usam de má-fé com os idosos que estão precisando do benefício”.

Benefício tem tudo para não ser aprovado, alerta jurista

O panorama político e econômico do País não é dos melhores. Com isso, especialistas veem dificuldade na aprovação do 14º salário, já que isso traria custos ao governo federal, que já tem dificuldades fiscais e se empenha em um novo programa social, o Auxílio Brasil.

O advogado especialista em Direito Previdenciário João Eugênio Modenese afirmou que é remota a possibilidade de aprovação do benefício. 

Advogada previdenciarista Renata Prado Almeida também não  acredita que o 14º salário seja aprovado. 

“Com a adoção do Auxílio Brasil, dificilmente isso aconteça. O governo federal precisou aprovar a PEC dos Precatórios para viabilizar recursos. Além disso, não tem sentido fazer uma reforma para reduzir valor de benefício e incluir um 14º. Qual o sentido de uma redução e uma inclusão de mais um benefício? É contra tudo o que o governo federal tem feito”, avaliou a advogada.

Oferecer antecipação do valor é crime

Projeto

O que é o 14º salário?

É o pagamento em dobro do 13º salário devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto prevê o pagamento do 14º limitado ao valor de dois salários mínimos (R$ 2.200).

O 14º salário a ser pago dependerá do valor recebido pelo aposentado ou pensionista. Aposentado ou pensionista que recebe um salário mínimo de benefício terá direito a um 14º salário de igual valor.

Aposentado e pensionista cujo benefício seja superior a um salário mínimo receberá 14º salário equivalente a um salário mínimo acrescido de uma parcela proporcional à diferença entre o salário mínimo e o teto do INSS (hoje em R$ 6.433,57). O valor total não pode passar de dois salários mínimos (R$ 2.200).

Quando o valor seria pago?

Se aprovados, os pagamentos de 2020 e 2021 devem ser efetuados em março de 2022 e de 2023, respectivamente. O benefício não será permanente, se aprovado.

O que falta para o projeto do 14º ser aprovado?

O benefício já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado. Para ser aprovado, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples dos senadores, para então seguir para a sanção ou veto presidencial.

Direitos

Oferecer antecipação de algo que não existe, como o 14º, é crime? 

Sim. Caso seja solicitada alguma vantagem indevida antes da oferta da antecipação dos recebíveis, poderá caracterizar o crime de estelionato contra o idoso.

Em caso de configuração do crime de estelionato contra o idoso, a pena é de 1 a 5 anos de reclusão,  além de multa.

O que os aposentados e pensionistas podem fazer se tiverem caído?

O idoso,  nesta situação, deverá procurar delegacia de polícia responsável para investigar o caso e identificar os criminosos.

Quais seus direitos? Podem receber indenização? 

poderá ser indenizado  no valor em que desembolsou ao criminoso, além de possível dano moral.

É preciso acionar a Justiça?

Não há necessidade de contratação de advogado para a demanda, uma vez que neste caso quem promove a ação penal é o próprio Ministério Público, podendo o idoso procurar a delegacia de polícia responsável ou diretamente o MP.

Ação do consumidor 

Em ações que têm como base os direitos do consumidor, é possível alegar, em casos de “antecipação” do 14º, “indução de erro substancial”, que resulta na anulação dos contratos de empréstimos  firmados.

O consumidor deve documentar todo o procedimento (mensagens e ligações, por exemplo), que comprovam a abordagem da instituição que ofereceu empréstimo. Depois, deve buscar o Juizado Especial. Se o valor for de até 20 salários mínimos (R$ 22 mil), a ação é movida no Juizado Especial, sem a necessidade de advogado. Entre 20 e 40 salários mínimos, também é no Juizado Especial, mas com presença de um advogado. A partir de 41 salários mínimos (R$ 45.100), o processo deve ser na Justiça Comum, com auxílio de advogado.

O Procon Estadual foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta edição.

Fonte: Luís Costa, advogado especialista em Direito do Consumidor, e André Rocha, advogado criminalista.

Ficamos felizes em tê-lo como nosso leitor! Assine para continuar aproveitando nossos conteúdos exclusivos: Assinar Já é assinante? Acesse para fazer login

Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em um de nossos grupos de Whatsapp

MATÉRIAS RELACIONADAS