Banestes suspende criação de loteria após medida provisória do governo federal
Decisão do banco ocorre após MP 1.394/2026 proibir apostas de quota fixa; Banestes fará análise jurídica antes de seguir com o projeto
O Banestes informou que decidiu suspender as tratativas relacionadas ao projeto da Banestes Loteria S.A. após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
A medida provisória, publicada pelo governo federal, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil, modalidade que inclui as chamadas bets esportivas e apostas em jogos on-line. A regra também alcança operações realizadas por empresas sediadas no exterior quando direcionadas a pessoas no território brasileiro. A MP ainda prevê a extinção das autorizações existentes e cria um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal das apostas.
A legislação, porém, não proíbe todas as modalidades de loteria. O texto da MP estabelece que a restrição às apostas de quota fixa não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Foi diante desse novo cenário regulatório que o Banestes decidiu suspender temporariamente as tratativas envolvendo a Banestes Loteria. A decisão foi comunicada pelo banco ao mercado nesta terça-feira (29).
Segundo o Banestes, a suspensão ocorre para que sejam realizadas análises jurídicas e regulatórias sobre os efeitos da medida provisória, além de uma avaliação dos possíveis impactos sobre o modelo de negócio planejado e sobre as condições necessárias para o prosseguimento da iniciativa.
O projeto da Banestes Loteria já havia sido comunicado anteriormente pelo banco por meio de fatos relevantes. Com a publicação da MP, no entanto, a instituição decidiu interromper as tratativas até concluir a análise sobre as novas regras e seus possíveis efeitos sobre a iniciativa.
O Banestes destacou que a suspensão ocorre para avaliação do cenário e não informou o encerramento definitivo do projeto.
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