Até 40 mil pessoas no ES podem ter redução de impostos com ampliação do MEI
Governo planeja amplia limite do programa, que hoje é de faturamento bruto de R$ 81 mil por ano, incluindo mais empreendedores
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O Espírito Santo conta com 307.335 microempreendedores individuais (MEIs), número que deve aumentar e trazer mais benefícios.
É que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda aumentar o limite anual do MEI, segundo anunciou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
Ainda não há uma proposta fechada, mas segundo o ministro já há o consenso de que o valor do faturamento do ano, atualmente em R$ 81 mil, precisa subir.
No Estado, com a ampliação do MEI, até 40 mil empresas podem ter redução de impostos, segundo estimou o economista Ricardo Paixão. “Em 2024 havia mais de 15 milhões MEIs. A gente pode estimar que entre 3 a 4 milhões tem o faturamento próximo ao teto de R$ 81, mil, ou seja, MEIs que precisariam migrar para o Simples por ultrapassarem o limite em até 20%”.
Se o teto aumentar para R$ 130 mil, ele considera que pelo menos 2 milhões de empreendedores poderiam voltar a permanecer como MEI, gerando uma redução tributária significativa e incentivando a formalização.
“Como o Estado tem uma participação na economia nacional em torno de 2%, daria cerca de 40 mil empresas”, ressaltou o economista.
Segundo o ministro, a ideia que mais agrada ao Planalto, é a criação de uma tabela progressiva que tenha como base o percentual de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O problema (reajuste anual do MEI), segundo ele, é que isso implica na Previdência. “Nós tentamos argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassa os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda”.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, a proposta de criação de uma tabela progressiva para o MEI, atrelada ao percentual de contribuição ao INSS, é extremamente positiva, pois reconhece a realidade dos pequenos empreendedores que, ao ultrapassarem o atual limite de faturamento, enfrentam um salto desproporcional na carga tributária, muitas vezes inviabilizando a continuidade de seus negócios.
No seu entendimento, essa proposta representa um avanço importante para a economia, pois estimula a formalização, reduz a informalidade e favorece a permanência dos pequenos empreendedores no mercado.
“Com uma transição mais justa na tributação, evita-se a quebra de micro negócios por excesso de carga tributária, garantindo geração de renda, empregos e maior arrecadação a longo prazo, de forma sustentável e compatível com a realidade do pequeno empresário brasileiro”.
Como é hoje
Prazo para abrir empresa é imediato, após preencher os dados no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)
Documentos
Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada no Portal do Empreendedor, através do serviço Formalize-se (https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login).
Após à formalização do MEI, o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e a Dispensa de Alvará e Licenciamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Idade mínima
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
Colaboradores
Até o momento, é possível contratar apenas um funcionário.
Saiba mais
O que é?
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Empresas ativas
De acordo com os números do Painel Nacional Mapa de Empresas são 307.335 empresas ativas (MEI) no Estado. Os dados são de março.
Faturamento
As regras sobre o teto MEI 2025 se dividem em duas:
para quem ultrapassou até 20% do limite anual e para quem ultrapassou acima de 20% do limite anual.
Se ultrapassar o faturamento MEI 2025 (R$ 81 mil) em até 20%, ou seja, R$ 97.200, o empreendedor pode continuar atuando como MEI até o fim do ano-calendário.
O limite de faturamento anual do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600, o que corresponde a R$ 20.966,67 por mês.
Diferença tributária
Quem ganha mais de R$ 81 mil em faturamento bruto anual está regido pelo Simples Nacional. Mas, afinal, qual a diferença tributária?
O advogado tributarista Samir Nemer, explicou que quem ultrapassa o limite de R$ 81 mil de faturamento anual deixa de ser MEI e passa a ser enquadrado no Simples Nacional como microempresa (ME), o que representa uma diferença significativa na carga tributária.
Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal reduzido (entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade), no Simples Nacional a tributação passa a ser calculada com base em alíquotas progressivas sobre o faturamento, que variam de acordo com a atividade e podem chegar a mais de 15%.
Quando a mudança deve ocorrer?
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, acredita que alguma mudança ocorrerá já neste ano, em virtude da aprovação da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, mas que precisa de regulamentação.
Necessidade de mudança
A alteração no MEI seria necessária por conta da união de impostos na simplificação do sistema de tributos após a reforma, que traz apenas uma guia de pagamentos —o MEI hoje já tem sistema simplificado—, unindo ISS (Imposto sobre Serviços) e outros impostos.
“Vamos ter que ter alguma medida, porque durante esse ano todo, com a aprovação da reforma tributária, isso vai ser necessário. Alguma alteração em todos esses números, que hoje são fixos, tem que acontecer”, disse o ministro.
Aumentar limite
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, quer aproveitar uma mudança na mesa diretora da Câmara dos Deputados para propor a alteração.
O projeto defendido por ele é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 , de 2021, do senador Jayme Coutinho (União-MT), que propõe aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil anuais.
Outros projetos
Há ainda outros projetos, um deles para a criação do “Super MEI”, que eleva o limite anual para R$ 140 mil, e outro de alta do valor para R$ 108 mil, na tentativa de diminuir o impacto da inflação , que de 2011 —último ano em que o limite do MEI foi reajustado— até março de 2025 foi de 122%, segunda calculadora do Banco Central.
Com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do IBGE, que reajusta os salários no país, o limite anual do MEI deveria estar em R$ 179,8 mil.
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