Lei em Vitória proíbe a exigência do passaporte da vacina

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, sancionou, nesta quarta-feira (09), a lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 (também conhecido como passaporte da vacina). O projeto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal e foi sancionado após parecer do setor jurídico.

O texto da Lei, que está publicado no Diário Oficial desta quarta, diz ainda que os pais e responsáveis podem matricular seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas, sem que seja exigida a comprovação de imunização.

"Determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação contra a covid-19, bem como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionado o acesso aos locais públicos e estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do Município de Vitória", diz o artigo primeiro. Outros quatro incisos e um artigo da lei foram vetados e podem voltar para análise da Câmara Municipal.