Estado e MPES vão à Justiça para impedir flexibilização de comércio em Vitória
Escute essa reportagem
O Governo do Estado, junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPES) e Procuradoria-Geral do Estado, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender lei que flexibiliza comércio não essencial no município de Vitória durante a pandemia do novo coronavírus.
A lei, proposta pela Câmara da capital e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25), permite que bares e restaurantes funcionem de segunda a sexta-feira, das 10h as 22 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades.
Os órgãos acreditam que a proposta coloca em grave risco a ordem e a saúde públicas durante a pandemia, além de extrapolar a competência legislativa do município. A ação é encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
“Essa lei, lamentavelmente, é um incentivo às aglomerações nos bares, ruas, comércios e contraria todas as medidas que vêm sendo implementadas com muito empenho pelos órgãos de Estado para conter o avanço da Covid-19 no Espírito Santo”, ressalta por meio de nota a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, quem desrespeitar as regras impostas pelo governo do Estado, na última Matriz de Risco, estará sujeito à fiscalização estadual, podendo ser multado e até ter o estabelecimento interditado.
"A PGE já orientou todos os órgãos estaduais de fiscalização (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária) a ignorarem essa lei, na falta da fiscalização do município, que precisa respeitar a lei municipal", afirmou o procurador-geral.
Comentários