10 anos da LBI: um manifesto contra o capacitismo
Lei de Inclusão completa 10 anos e marca avanços na garantia de direitos no ES
Neste mês de julho, a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) completou 10 anos de existência. O Artigo 1º da legislação é muito claro quanto à sua destinação: assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Não é força de expressão quando nós, pessoas com deficiência, dizemos que a Lei é uma garantia de preservação dos nossos direitos para além de questões ligadas à condição médica individual. O Estatuto nos garante pleno direito, plena participação na sociedade, e engloba áreas como educação, saúde, trabalho, moradia, mobilidade, cultura e participação política. A LBI é um manifesto contra o capacitismo, que é a discriminação de pessoas com deficiência, a subestimação da capacidade e aptidão delas apenas pela condição física, mental, intelectual ou sensorial.
Quando falo de pessoas com deficiência, falo de uma massa de mais de 260 mil capixabas, segundo recente levantamento do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). Esse número representa cerca de 7,2% da população residente no Espírito Santo de 2 anos ou mais de idade – e a boa notícia para nós é que estamos avançando em conquistas.
O governador Renato Casagrande, na terça-feira (8), anunciou a ampliação da Central de Intermediação de Libras (CIL), que permite a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. A pessoa com deficiência auditiva e/ou surda usuária de Libras agora pode acessar o serviço de qualquer lugar e não apenas a partir da dependência de algum prédio público estadual. Só em 2024, foram 2.026 atendimentos da Central, e, neste ano, já foram mais de mil.
No mesmo dia, com a participação da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, o governo do Estado aderiu ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limite, do governo federal. Com a adesão, o Estado fica habilitado a apresentar projetos e obter recursos para ações voltadas às pessoas com deficiência.
As futuras ações com recursos federais vão se somar a iniciativas já implantadas no Estado. O Sistema Transcol (incluindo o aquaviário), por exemplo, possui 100% da frota acessível, e o serviço Transcol + Acessível já conta com 30 vans em circulação. O Serviço Especializado de Reabilitação para Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo (Serdia), uma parceria da Secretaria Estadual de Saúde com os municípios, é outra frente de atuação.
Ainda temos muito a avançar. Mas, se estou aqui hoje, é porque meus pais não desistiram – e eu também não vou desistir da missão de levar ainda mais dignidade aos capixabas com deficiência.
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