Uso da força policial
Confira a coluna desta quarta-feira (19)
O atual ministro da Justiça e Segurança Pública expediu a Portaria 855/2025, que se presta a disciplinar o Decreto nº 12.341/2024. Esse decreto, por sua vez, havia regulamentado a Lei 13.060/2014, que, em seu art. 2º, diz que os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mas sem colocar em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
Veja-se que o teste da proporcionalidade, previsto na lei e nos demais atos normativos acima mencionados, impõe a avaliação da adequação de certo recurso de força para prevenir ou reprimir determinado crime, da sua necessidade, vale dizer, se existe outro tão eficiente e menos ofensivo, no caso concreto, e de uma ponderação entre “perdas e ganhos” quanto aos direitos fundamentais envolvidos.
Por outro lado, o art. 2º da referida lei de 2014, que foi repetido no decreto já citado e na portaria em análise, diz que “não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros”. Algo de errado? Não. Inclusive, orienta-se, assim, o policial a atuar de acordo com o art. 25 do Código Penal (legítima defesa).
Pode-se citar o art. 6, III da Portaria em estudo: “um recurso de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes”. E o art. 8º diz que “o emprego de arma de fogo será medida de último recurso”. Evidente que, na falta de opção, o uso de arma de fogo poderá dar-se de imediato. Portanto, não se aplica ao bandido que porta uma metralhadora ostensivamente. Algo de errado? Não.
Saliente-se que o art. 10 da portaria enuncia que “os profissionais da segurança pública não deverão apontar arma de fogo em direção a pessoas durante os procedimentos de abordagem como prática rotineira e indiscriminada”. Veja-se que é legítimo apontar para o chão, diminuindo o risco de um disparo acidental. É óbvio que esse artigo também não se aplica ao bandido que porta um fuzil “sob a luz do dia”. Algo de errado? Não.
Em relação à busca pessoal e domiciliar, a portaria em análise praticamente reitera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. Quanto ao uso de algemas, indica os seus pressupostos: I - resistência à ordem legal; II - fundado receio de fuga do preso; e III - perigo à integridade física própria ou alheia. Diz que essas buscas e o manuseio de algemas devem ser documentados, de preferência, por meio de câmeras corporais.
Por fim, o ato normativo em questão trata do controle e monitoramento do uso da força, da transparência e publicação de dados pelos órgãos de segurança pública, da formação, do treinamento, da avaliação psicológica e responsabilização administrativa dos profissionais. Estabelece, com acerto, que seu conteúdo deverá ser observado pelos demais entes federativos, nas iniciativas que envolvem acionar certos mecanismos de financiamento, em sintonia com as leis que regem tais instrumentos em âmbito nacional.
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