Justa causa para sair de fusão
Artigo publicado na edição de segunda-feira (15), do jornal A Tribuna
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão no início do mês, acolheram, por unanimidade, recurso apresentado por um vereador eleito pelo DEM, em 2020, na cidade de Sant’Ana do Livramento, no Rio Grande Do Sul. Eles autorizaram o desligamento dele do partido sem perder o mandato.
A Corte entendeu como justa causa para a desfiliação partidária, sem a perda do cargo eletivo, mudança substancial após a fusão que o DEM teve com o PSL e resultou no União Brasil. Para os ministros a destituição do estatuto da legenda se assemelha à mudança do programa partidário.
“O TSE reafirmou o entendimento, que alguns tribunais não estavam adotando, de que no caso de incorporação ou fusão de partidos o parlamentar pode sair da agremiação. Porém, no caso de formação de federação, não pode”, explica o advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Nunes.
Despesas com contador
Em outra decisão recente o TSE também confirmou que as despesas com contador e advogado não precisam ser declaradas nas prestações de contas dos candidatos. “O TSE reafirmou esse entendimento de que em relação a esses gastos o candidato pode pagar do próprio bolso e não precisa incluir como despesa de campanha”, conta Marcelo Nunes.
Regulamentação
A Comissão de Segurança da Assembleia recebe, amanhã, às 10 horas, o Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) e gestores do setor para debater sobre a regulamentação da carreira de policial penal que ainda não ocorreu. Segundo a categoria, uma vez regulamentada, a polícia penal passaria a ter mais autonomia.
Você é feito de aço
No clássico sertanejo, o Fuscão Preto feito de aço deixou em pedaço o coração do cantor. Exemplar parecido, porém, está fazendo a alegria do presidente da OAB-ES.
Com 1,96 metro, José Carlos Rizk Filho usou as redes para comemorar e anunciar que conseguiu enfim entrar no veículo após adaptá-lo à sua altura em uma oficina.
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Reunião
Na última sexta-feira foi realizada a primeira reunião ordinária do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), que agora está sob a presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-ES), Luciana Andrade.
O encontro foi híbrido (presencial com virtual) e contou com cerca de 30 participantes representando 23 Ministérios Públicos do País. A reunião em seu formato físico aconteceu em Teresina, capital do Piauí.
Mudança no código de postura da cidade
A Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovou recentemente projeto que altera artigo do Código de Posturas da capital atribuindo ao usuário, e não ao proprietário de imóvel, a responsabilidade por sua atividade comercial. A proposta é de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), que explica que ela adequa-se ao Código Civil determinando que o usuário é o responsável por manter as condições mínimas de higiene necessária para o exercício de sua atividade.
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Falta de higiene
Ainda segundo Esmael sobre o projeto aprovado na Comissão de Justiça, caberá ao responsável pelo uso do imóvel o ressarcimento e responsabilidades civis e penais pelos danos que a falta de higiene provocar.
Falta de estabilidade
Em sessão recente da Assembleia o deputado Coronel Weliton (PTB) criticou a instabilidade na distribuição de energia elétrica na região do Caparaó. Afirmou que o lugar vem sofrendo com a interrupção no fornecimento e com a defasagem na distribuição. O parlamentar ainda destacou que o problema tem prejudicado a economia local.
Pedra Menina
Trilhas ecológicas, cachoeiras e cafés especiais fazem parte da rota turística Pedra Menina, criada por projeto do deputado Tyago Hoffmann (PSB) e sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). A rota fica localizada em Dores do Rio Preto.
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