Banco que abriga conta do golpista responde por fraude
Justiça reforça responsabilidade de bancos por fraudes em contas digitais
As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A responsabilidade civil objetiva do banco de destino se configura porque a falha que resulta na abertura da conta de estelionatário contribui decisivamente para a consumação do golpe, caracterizando fortuito interno.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o entendimento de que o banco responde por fraude quando permite a abertura de conta corrente por estelionatários sem observar os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central.
Frequentemente, surge a dúvida: a instituição que abriga a conta do golpista possui responsabilidade sobre o ilícito?
Diante disso, a turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP, no julgamento da apelação cível de um consumidor, consolidou a tese de que o banco responde por fraude.
O tribunal decidiu que a instituição destinatária dos valores deve reparar os danos materiais sofridos pela vítima. Isso ocorre caso a empresa não comprove a regularidade da abertura daquela conta.
Portanto, a falha não reside apenas na transferência em si. Na verdade, o erro está na facilidade que o banco ofereceu ao criminoso para ingressar no sistema.
A resolução 4.753/19 do Banco Central determina expressamente que as instituições devem adotar procedimentos rígidos para verificar e validar a identidade dos titulares.
Dessa forma, quando um banco permite a abertura de uma conta digital sem confrontar adequadamente os dados (como documento pessoal e endereço), ele assume o risco. Ademais, a doutrina pacificou o tema da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Segundo a teoria do Risco do Empreendimento, quem aufere os bônus da atividade deve arcar com os ônus.
Consequentemente, se a instituição lucra com a agilidade na abertura de contas digitais massificadas, ela não pode transferir ao consumidor o risco decorrente da fragilidade desse sistema. Essa visão alinha-se à súmula 479 do STJ, que define a responsabilidade objetiva (independente de culpa) por fortuito interno em operações bancárias.
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