STF vai decidir se idoso pode casar em comunhão de bens

Lei atual permite união, mas com regime de separação de bens para evitar violações de direitos dos idosos |  Foto: Canva

Dividindo opiniões, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é constitucional, ou seja, se libera a comunhão de bens universal, parcial ou até mesmo pacto antenupcial.

A regra foi instituída em 2002 para prevenir o chamado “golpe do baú”. A legislação  também preserva a herança dos filhos dos idosos. Só que essa norma passou a ser questionada na Justiça e foi parar no Supremo. O  ministro Luís Roberto Barroso é o relator do caso.

Vice-presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Vila Velha), Geovanna Lourenzini explica que juridicamente  a regra é o regime de separação total de bens.

“A legislação, numa tentativa de resguardar a legítima herança, acaba limitando a vontade dos maiores de 70 anos, mesmo que esses sejam capazes. Eu sou a favor da vontade das partes. Uma limitação como essa, não faz sentido”. 

Alexandre Dalla Bernardina, professor de Direito de Família e Sucessões e advogado, diz que a restrição impõe inadmissível presunção de incapacidade com fundamento na faixa etária, rotulando a pessoa com mais de 70 anos como inapta para escolher o regime de bens com o qual pretende se casar.

Já para o advogado Sirval Martins dos Santos Júnior, a imposição do regime da separação obrigatória de bens nesse caso é constitucional, pois foi criada com o intuito de proteger a parte mais vulnerável, assim como ocorre nas relações consumeristas e trabalhistas. 

“Não há que se falar em inconstitucionalidade da previsão do Código Civil, uma vez que a imposição do regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos foi criada com o intuito de proteger a parte mais vulnerável, assim como ocorre nas relações consumeristas e trabalhistas”.

Para ele, ao contrário do que se afirmam, o objetivo da norma não traz um caráter de incapacidade à pessoa idosa, visto que não há proibição de contrair o matrimônio, mas  uma limitação do regime a ser adotado, que age com a finalidade de resguardar os direitos patrimoniais que constantemente são violados.

EMPRESÁRIA PERDE R$ 1 MILHÃO

Histórias de “golpe do baú” não faltam. No Estado, uma empresária viúva, de 70 anos, perdeu cerca de R$ 1 milhão depois de se casar.

Quem conta o fato é a advogada Ivone Vilanova, especialista em Direito de Família e da Mulher. “Ela conheceu esse homem, que tinha entre 58 a 60 anos e é carioca, no Uruguai, em um jogo de cartas”.

No início, ele fazia de tudo para parecer uma pessoa perfeita. “Eles se casaram, ela apaixonadíssima. Resultado, o casamento foi um erro e durou cerca de 5 anos”.

O casamento foi em regime parcial de bens. “Só que ele foi habilidoso e como ela tinha muitos bens em nome de terceiros, como sócios, passou para o nome dela depois do casamento”.

Na separação, o ex-marido ficou com parte dos bens. “Foram três apartamentos de três quartos, um sítio,  um barco a motor, uma casa na zona rural, e boa quantia em dinheiro para que a demanda litigiosa fosse extinta, depois da ação chegar até o Superior Tribunal de Justiça”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos no Estado,  Janio Araújo, fala que é importante criar leis para proteger os idosos do golpe do baú. Só que ele faz uma ressalva de que a idade para casamento pelo regime de comunhão de bens deveria ser de acordo com a expectativa de vida, que é a partir de 76 anos.

Entenda o Caso

Regra foi modificada em 2010

Regime

- O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece que a pessoa maior de 70 anos somente pode se casar sob o regime de separação total de bens. 

- Esta regra foi modificada pela Lei 12.344, de 9 de dezembro de 2010, pois até então a idade prevista era de 60 anos.

Questionamento

- Um caso, ocorrido em Bauru, São Paulo, foi parar na Justiça. Trata-se de um casal  (homem e mulher) que manteve uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.

- Uma decisão em primeira instância havia reconhecido a mulher como herdeira, mas acabou sendo reformada depois que os filhos de seu marido recorreram. 

- Embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o regime de separação de bens, uma vez que ele já tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada.

Decisão

- Os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  e, posteriormente, ao STF  (Supremo Tribunal Federal).

- O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso,  reconheceu a repercussão geral de recurso interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou válida a separação obrigatória de bens para as pessoas maiores de 70 anos. 

- No caso, o juízo de primeiro grau havia declarado a inconstitucionalidade do regime obrigatório de bens para pessoa maior de 70 anos. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes já acompanharam o voto do ministro Barroso e a questão deverá ser encaminhada para deliberação da Corte.

Fonte: Agência Folha, Supremo Tribunal Federal e juristas entrevistados.