Justiça determina retirada de cinco quiosques por ocupação ilegal em praça na Serra
O órgão argumenta que os quiosques utilizam área pública sem concessão, e que a Prefeitura municipal tem a obrigação legal de executar a desocupação
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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), determinou que a Prefeitura da Serra realize a retirada de cinco quiosques localizados na Praça dos Pescadores, em Nova Almeida, sob pena de punição com processo judicial e multa por desobediência à ordem legal. O órgão argumenta que os imóveis utilizam área pública sem concessão, e que a Prefeitura da Serra tem a obrigação de executar a desocupação.
De acordo com o MPES, após notificação, em 2024, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da Serra firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os ocupantes dos quiosques, estabelecendo o dia 19 de fevereiro como prazo final para a desocupação dos imóveis.
Entretanto, os quiosqueiros argumentaram que a data coincidia com o Carnaval, período de grande movimento na região, e a Prefeitura prorrogou o prazo para a desocupação até o dia 30 de março. No TAC, assinado pelos ocupantes dos quiosques, foi pactuado que nenhum tipo de indenização seria oferecida pelo município pela desocupação.
Em fevereiro de 2025, o Ministério Público notificou novamente a Prefeitura, informando, dentre outros pontos, que "o descumprimento reiterado da requisição do MPES pode representar crime de desobediência”.
Entenda o caso:
1. Em 2021, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura da Serra tomasse as providências necessárias para a retirada dos quiosques localizados na Praça dos Pescadores, em Nova Almeida. O MPES fundamentou sua ação com base em questões legais e urbanísticas.
2. Em 18 de fevereiro de 2024, a Prefeitura da Serra e representantes dos quiosques assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando um prazo de um ano para a desocupação da área, sendo finalizado dia 19 de fevereiro de 2025.
3. A administração municipal prorrogou o prazo para a retirada dos quiosques até o dia 30 de março de 2025, considerando a data de realização do Carnaval, período de grande movimento na região .
4. O próximo passo é a ação de desocupação da Praça dos Pescadores, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da Prefeitura da Serra.
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