Bombeiros querem mudar projeto para carro elétrico
Corporação está elaborando norma técnica com regras de segurança específicas sobre a recarga para veículos elétricos
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O Corpo de Bombeiros solicitou mudanças em um projeto que assegura, por lei, o direito à recarga individual nas vagas de garagem de condomínios. A proposta teve seu regime de urgência para votação retirado ontem na Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Fabrício Gandini, o projeto regulamenta a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais no Estado.
Segundo o major Sávio Almonfrey, chefe do Centro de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros, a corporação está elaborando uma norma técnica, a NT 23, com regras de segurança específicas sobre a recarga para o sistema de abastecimento de veículos elétricos, que deve ser publicada até o início da próxima semana.
“A gente fez pequenas proposições de mudança. Uma principalmente voltada à questão do artigo que traz a necessidade de toda vez que o proprietário da vaga quiser fazer instalação, necessariamente, ele vai ter que atender às regras de segurança. E no projeto não estava muito bem claro quais seriam essas regras de segurança”.
Foi solicitado que as regras seriam do Corpo de Bombeiros. Outra mudança foi em relação ao “responsável técnico” que deveria emitir um documento. “O objetivo foi para que fizesse uma alteração no texto de forma que deixasse a indicação do responsável técnico, que vai ser definido pelos conselhos”.
Outro ponto é a segurança do próprio edifício. “Existem algumas vagas que, pela própria legislação que vai ser publicada do Corpo de Bombeiros, não pode receber esse sistema, porque está muito próximo das saídas de emergência, por exemplo”.
Fabrício Gandini informou que recebeu o documento do Corpo de Bombeiros e vai dialogar com a corporação antes de apresentar novamente o projeto para a votação, que será na segunda-feira (09).
“Existem negativas dos condomínios inclusive em iniciar a discussão. Ainda não tem o número expressivo de pessoas utilizando o carro elétrico, mas esse número tem aumentado”.
O presidente do Sindicato Patronal de Condomínios no Estado, Gedaias Freire, vê algumas ressalvas. Ele observa que o projeto diz que a convenção poderá dispor sobre a forma de comunicação dos padrões técnicos e a responsabilização por danos ao consumo.
“Isso é matéria de regimento interno, em que é possível alterar com muito mais facilidade. Se for convenção é preciso 2/3 dos condôminos. E na maioria dos condomínios a gente não consegue reunir 2/3”.
Entenda o caso
Projeto de lei
Será votado na Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais no Estado.
As regras também foram aprovadas em São Paulo e sancionadas na última semana.
O que diz o projeto
Direito assegurado
O texto assegura aos moradores o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em suas vagas de garagem privativa, em edificações residenciais, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes e desde que arquem com os custos.
Requisitos
A instalação tem entre os requisitos a compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma.
Também precisa estar em conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A instalação também deve ser feita por profissional, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
Outro requisito é a comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Negativa
O projeto de lei também estabelece que a convenção do condomínio pode definir sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo.
No entanto, o condomínio não pode proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.
No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o morador poderá apresentar representação nos órgãos públicos competentes.
Prédios novos
Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após a entrada em vigor desta lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários.
Como é hoje
Os condomínios têm definido em suas convenções os critérios para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos.
Em muitos casos, um projeto para instalação precisa ser apresentado e votado em assembleia de moradores.
Alguns condomínios têm feito estudos de compatibilidade elétrica para garantir que não só uma unidade, mas todos os moradores, tenham condições de ter a instalação.
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