Apostador é consumidor e possui direitos, diz Procon

Jovem utiliza jogo on-line: apostador precisa ter acesso a todas as informações, destaca o Procon |  Foto: Leone Iglesias/AT

O Procon-ES emitiu um alerta aos consumidores sobre os riscos de práticas abusivas e propagandas enganosas veiculadas por casas de apostas, que impactam principalmente a população em situação de maior vulnerabilidade econômica.

Segundo o órgão, é dever das casas de apostas oferecer suporte adequado e atendimento eficaz ao consumidor, especialmente em situações envolvendo problemas com saldo, depósitos ou saques.

Empresas legalizadas devem ter CNPJ ativo, selo de autorização visível e terminação “.bet.br” no nome, afirma a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.

“Todo estabelecimento que trabalhe com relação de consumo precisa ter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). No caso das bets, isso precisa existir para o consumidor que tiver problemas ao sacar dinheiro do jogo, por exemplo. O apostador precisa ter acesso a todas as informações do jogo, e isso inclui os riscos, não apenas os ganhos”.

A diretora do Procon-ES destaca que as propagandas das casas de apostas também não podem ser exageradas, e precisam trazer sinais de alerta ao consumidor.

“Quando a gente tem um influencer fazendo propaganda para a casa de aposta, dando a entender que os bens materiais que ele possui vêm apenas do jogo, isso pode ser configurado como abusivo. O jogo precisa ser feito de forma responsável, isso está explícito no Código de Defesa do Consumidor”.

A lei 14.709/2023, regulamentada através de portaria 1.231/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), trata da publicidade das casas de apostas. O objetivo é coibir que populações vulneráveis, como pessoas endividadas, sofram ainda mais perda financeira, aponta o professor universitário e advogado especialista em Direito do Consumidor Paulo Neves Soto.

“Uma pesquisa do Serasa aponta que 44% dos inadimplentes cadastrados estão gastando dinheiro em jogos de apostas sob o pretexto de obter dinheiro para pagar as dívidas, e 80% desses jogadores pertencem às classes C, D e E. Faz-se necessário proteger esses consumidores de uma miséria econômica”.

O jogo na casa de aposta é um contrato aleatório de risco, diz o professor, e é lícito. O problema, ele explica, é levar o consumidor a crer que ele só vai ganhar. “Uma proposta da Secretaria Nacional do Consumidor é obrigar os sites de bets a disponibilizar um painel mostrando a quantidade de perda que o apostador está sofrendo”.

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Entenda

O que diz a lei

A lei 14.709/2023, regulamentada através de portaria 1.231/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), trata da publicidade das casas de apostas. A legislação trata, também, sobre a divulgação de informações a respeito dos jogos, assim como o atendimento aos apostadores.

Atendimento 24h

as Casas de apostas regularizadas são obrigadas a oferecer um serviço de atendimento ao cliente em português, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Além disso, elas também precisam contar com uma ouvidoria disponível ao consumidor.

Clareza de informação

A lei exige que as casas de apostas forneçam informações claras sobre as regras das apostas, cálculo das cotas e pagamento de prêmios, garantindo que o apostador compreenda integralmente as condições antes de realizar qualquer transação. O saldo da conta e o histórico de apostas devem ser atualizados em tempo real, promovendo total transparência nas operações.

Apenas para maiores

Acesso de menores de 18 em plataformas de apostas é terminantemente proibido, e as casas de apostas devem utilizar ferramentas de verificação de identidade.

Responsabilização civil

Pais e responsáveis que permitirem o acesso de crianças e adolescentes, através do CPF de um maior de idade, em plataformas de apostas, podem responder a processos civis, afirma a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.

Publicidade responsável

Promessas de ganho certo são proibidas. Mostrar pessoas famosas, com itens de luxo, ganhando durante toda a peça publicitária, pode ser considerado propaganda enganosa, indica o professor universitário e advogado especialista em Direito do Consumidor Paulo Neves.

Sites ilegais

Quase 14 mil sites ilegais de apostas já foram derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo dados levantados pelo professor.