STF vai decidir se dá prazo de um ano para o início da escala 5x2
Empresas pedem mais um ano de transição, e a primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para 16 de dezembro
O fim da escala 6x1 poderá ter o prazo de implementação revisto. A possibilidade de ampliar em um ano o período de transição será discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que marcou para a próxima terça-feira, às 14 horas, uma audiência de conciliação entre representantes de empresas, trabalhadores e governo.
O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator de ações apresentadas nesta semana pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam aspectos da implementação das novas regras e defendem mais tempo para que as empresas se adaptem às mudanças.
Na ação, a entidade não questiona a redução da jornada de trabalho em si, apenas a sua implementação -fato destacado por Dino na decisão que estabeleceu a audiência.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação. O que se examinará, se possível, são aspectos de implementação, matéria que as entidades interessadas reunidas podem equacionar com maior adequação do que decisão judicial proferida sem sua participação”, diz o magistrado.
Segundo a CNC, esse processo depende de negociação sindical, recrutamento e treinamento de funcionários, revisão de contratos e ajustes de sistema de ponto e folha.
Conforme o texto aprovado no Congresso Nacional para o fim da 6x1, a proposta será implementada em duas fases, sendo a primeira delas em 16 de dezembro.
Na data, a carga horária dos trabalhadores cai de 44 para 42 horas semanais e já passa a ser exigido um novo acordo para distribuir a jornada de trabalho nos cinco dias da semana. A redução completa para 40 horas semanais só passa a valer a partir de dezembro de 2027.
Na avaliação da CNC, a implementação da primeira fase coincide com a temporada de fim de ano, em que os feriados de Natal e Ano Novo se aproximam e as escalas já estavam dimensionadas conforme o regime anterior.
A entidade pede para que o regime seja declarado inconstitucional e para que o Supremo Tribunal Federal determine um cronograma adequado.
Dino intimou para o encontro as confederações que representam categorias econômicas, as centrais sindicais que representam os trabalhadores, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias do Senado e da Câmara e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Comissão vira argumento
A entrada em vigor da nova jornada de trabalho em 16 de dezembro pode reduzir a chance de vendedores aumentarem a renda justamente no período de maior movimento do comércio, segundo a Fecomércio-ES.
A entidade afirma que Natal e Ano Novo concentram as melhores vendas do ano e lembra que o comércio lojista tradicionalmente adota políticas de comissionamento. Com mais vendas, os trabalhadores têm a possibilidade de ampliar a remuneração.
Por isso, a Fecomércio-ES apoia o pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar a primeira etapa da mudança para outubro de 2027.
Hoje, a previsão é que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima passe para 42 horas semanais, com dois dias de descanso. “Uma transformação dessa dimensão não pode ocorrer de forma imediata”, disse o presidente da Fecomércio-ES, Idalberto Moro.
Ações contra o adiantamento
No Estado, o Sindicomerciários-ES, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT), está articulando ações para barrar qualquer tentativa de ampliar o prazo de transição e garantir a implantação da escala 5x2, com dois dias de descanso semanal.
Tanto é que ontem a Confederação recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026, sem redução salarial.
Foi solicitado participação no processo como amicus curiae, expressão jurídica que significa “amigo da Corte”. Na prática, isso permite que a Confederação apresente argumentos jurídicos ao STF, mesmo não sendo autora da ação, para defender a constitucionalidade da emenda e impedir o adiamento dos direitos conquistados.
Para o presidente do Sindicomerciários-ES, Rodrigo Rocha, o fim da escala 6x1 representa uma conquista histórica da classe trabalhadora, resultado de anos de mobilização.
Escala atual
O trabalhador cumpre seis dias e descansa um (6x1).
Novo modelo
A escala 6x1 deixa de ser permitida. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso.
Jornada semanal
O limite atual de 44 horas será reduzido gradualmente para 42 horas e, depois, para 40 horas semanais.
Primeira etapa: a partir de dezembro de 2026, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais.
Etapa final: em dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas semanais.
Salário
A redução da jornada não poderá resultar em redução salarial.
Decreto
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo vai publicar na próxima segunda-feira o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1.
A regra estabelece que ninguém poderá trabalhar sete dias consecutivos e que cada empregado deverá ter, obrigatoriamente, oito dias de folga por mês.
A distribuição dos dias de descanso, porém, poderá variar conforme a atividade e as negociações coletivas entre sindicatos e empregadores.
Em uma possibilidade apresentada pelo ministro, o trabalhador poderá atuar seis dias e folgar um na primeira semana, seguindo o modelo 6x1, e trabalhar quatro dias e descansar três na semana seguinte, no formato 4x3.
Essa alternância poderá ser repetida ao longo do mês, desde que sejam garantidos, na média, dois dias de descanso por semana e pelo menos uma folga em cada semana.
O que está em discussão agora
Enquanto o governo prepara a regulamentação das novas jornadas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo mudança no cronograma.
A Fecomércio-ES também vai ingressar com uma ação no Supremo.
O ministro Flávio Dino marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira, no Supremo.
Até que haja decisão judicial, permanece o calendário previsto na emenda constitucional.
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