Belo Horizonte proíbe linguagem neutra em escolas públicas e particulares
Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte deste sábado
Foi publicada neste sábado (19), no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, uma lei que proíbe a utilização e o ensino da chamada linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da cidade.
A lei nº 11.581 estabelece como linguagem neutra ou não binária aquela que "descaracteriza, por meio da alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino".
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Esse recurso foi criado com a intenção de incluir pessoas não binárias, de gênero fluido e transgênero, por exemplo.
Seu uso ganhou espaço em ambientes como as redes sociais. Por essa linguagem, a palavra "todos" pode ser substituída por "todes". Em vez dos convencionais "ele", "ela", "dele" e "dela", podem ser utilizados pronomes como "ile", "dile", "elu" e "delu", entre outras mudanças.
A norma da capital mineira foi criada a partir do projeto de lei nº 54, apresentado em 2021 pelo então vereador Nikolas Ferreira, hoje deputado federal pelo Partido Liberal (PL).
"Em BH, não tem mais Elu e Todes. A língua portuguesa será respeitada. Que a minha lei seja exemplo pra todo Brasil", comemorou o parlamentar em seu perfil no Twitter.
A lei entra em vigor agora e prevê sanções administrativas às instituições de ensino públicas e privadas que violarem a determinação. As penalidades, porém, devem ser definidas posteriormente, por meio de decreto do Poder Executivo, a cargo do prefeito Fuad Noman (PSD).
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LINGUAGEM NEUTRA NO STF
Belo Horizonte não é o primeiro local em que a linguagem neutra é proibida em escolas.
A lei estadual nº 5.123, aprovada em 2021 em Rondônia, proíbe a linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos no estado, e levou à discussão do tema ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A questão foi parar no tribunal depois que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para a entidade, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, a lei estadual apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.
Em novembro de 2021, o relator do caso, ministro Edson Fachin, deferiu uma liminar suspendendo a proibição e, em fevereiro deste ano, o caso foi julgado no plenário.
Por unanimidade, a corte entendeu que a norma invade a competência legislativa da União de editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação, incluindo currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. Com isso, a lei foi anulada.
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