Câmara e Senado pedem que STF rejeite pontos da liminar de Dino sobre 6x1
Câmara e Senado contestam no STF mudanças fixadas por Flávio Dino na implantação da escala 6x1, alegando excesso de intervenção judicial na emenda.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram nesta sexta-feira (13) que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite as mudanças determinadas pelo ministro Flávio Dino na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1.
Dino, relator de ação sobre o tema na Corte, decidiu em liminar que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, contanto que isso esteja previsto em acordo coletivo.
Também determinou a redução do prazo inicialmente previsto para o início da escala 6x1 no setor público de um ano para 180 dias e autorizou a redistribuição da jornada semanal em até 8h24min diárias, sem a necessidade de convenção ou acordo coletivo.
Apesar dos protestos das casas que compõem o Congresso Nacional, o placar para aprovar o relatório de Dino estava a 4 a 0, com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Carmén Lúcia, até as 18h desta sexta-feira (13).
Ambas as casas elogiaram a ação de Dino para manter o prazo de início da nova escala de trabalho, em 16 de dezembro. Mas contestaram as mudanças de outros pontos, afirmando que não há violação constitucional que autorize ou justifique a intervenção do Judiciário.
"A pretensão de substituir essas escolhas por prazos mais extensos e pela preservação da disciplina anterior exige demonstrar violação constitucional que autorize a intervenção judicial. A divergência quanto à conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não basta para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional", afirma nota enviada ao STF pelo Senado.
"Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado. No controle de emenda constitucional, deveria conduzir à preservação do texto, e não à sua reconfiguração", diz a nota da Câmara.
O ministro Flávio Dino relata a ação proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que acionaram a Corte para questionar o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
As entidades pediam que a adoção da nova escala fosse adiada para dezembro de 2027, algo rejeitado pelo ministro. Mas outras mudanças avançaram no parecer do relator.
A decisão sob análise pelo colegiado prevê que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, contanto que isso esteja previsto em acordo coletivo.
Nesse caso, o trabalhador poderia ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tivesse somado oito folgas.
Seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra -contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
Ficou estabelecido ainda um prazo de adaptação de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores fechem negociações coletivas, caso identifiquem contrapartidas na implementação da nova escala. Se não chegarem a um acordo, as regras deverão ser aplicadas conforme previstas na emenda.
O despacho ainda apela ao Congresso para disciplinar os regimes diferenciados de trabalho considerando especificidades de cada setor, na contramão do que desejava o governo. Segundo a decisão, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão estabelecer em lei regras específicas para que a nova jornada seja implementada por micro e pequenas empresas
O ministro convocou uma audiência de conciliação, promovida na terça-feira (10), com o objetivo de reunir entidades empresariais, sindicatos e membros do governo para tratar da transição. A CNI pedia não o adiamento, mas a derrubada da emenda, possibilidade afastada por Dino logo no início da audiência.
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