MEC valida diretrizes de IA na educação, com veto a uso sem supervisão até o 5º ano
Norma proíbe substituir professor por IA, restringe uso direto por crianças e cria escala de risco para aplicações na educação.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou nesta terça-feira (10) a primeira regra geral de uso da IA (Inteligência Artificial) na educação brasileira, com orientações para escolas, públicas e privadas, universidades e sistemas de ensino.
É estritamente vedado substituir a atuação do professor por IA. A norma também veta o uso desses sistemas na educação infantil pelas crianças.
Nos anos iniciais do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano), é vedado o acesso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dos estudantes —nesse etapa, os alunos em geral tem de 6 a 10 anos. Nos anos finais (6º ao 9º ano, ou de 11 a 14 anos), o uso poderá ocorrer apenas em atividades pedagógicas com mediação de profissionais.
Um parecer com as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira havia sido aprovado em setembro pelo CNE (Conselho Nacional de Educação). Agora, a homologação por parte do ministro oficializa a norma, que deve ser publicada no Diário Oficial da União na quarta (11).
O documento prevê que sistemas de IA poderão ser usados no apoio de atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.
A tecnologia poderá ser utilizada como instrumento auxiliar em avaliações ou correções. Mas é vedada, por exemplo, a atribuição automática de notas, bem como a aprovação ou reprovação de alunos, de modo automatizado por ferramenta de IA, sem validação humana. Esse é um dos pontos classificados como de alto risco.
As diretrizes trazem uma escala de risco sobre as aplicações —essa classificação considera, por exemplo, fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
Nível de risco - O que é - Exemplos - Regras e exigências
Baixo risco - Uso de apoio, sem impacto relevante sobre decisões acadêmicas ou direitos dos alunos - Organização de materiais; acessibilidade; revisão de texto sem avaliação; planejamento de aulas - Transparência básica, segurança da informação e responsabilidade da instituição
Risco moderado - Ferramentas com interação com alunos ou recomendações, sem decisão automática - Tutores virtuais; feedback formativo; assistentes institucionais; apoio à escrita - Informar uso; registrar sistemas; revisão humana obrigatória; monitoramento; restrição ao uso de dados
Alto risco - Sistemas que afetam diretamente a vida acadêmica ou direitos - Correção automática de provas; monitoramento biométrico; perfilização de alunos; seleção e certificação - Atribuição de notas deve ser feita por educador. Avaliação prévia de impacto; relatório de dados; supervisão contínua; auditoria; direito de contestação
Risco excessivo (proibido) - Aplicações incompatíveis com princípios educacionais - Pontuação social; vigilância emocional; perfilização para punição; decisões automáticas sobre aprovação ou expulsão - Uso vedado
O uso da IA na correção de questões dissertativas e redações foi um dos pontos de debates entre o CNE o MEC (Ministério da Educação). O texto final foi ajustado para que se reafirmasse que a nota final deve ser atribuída por um educador.
"A responsabilidade final é do professor", diz Celso Niskier, um dos relatores do texto do CNE, junto com Israel Batista. "Tivemos que conciliar diferentes visões dentro do Conselho, e entre setores do MEC e Conselho. O fato é que esse assunto é tão dinâmico, que provavelmente o texto deve ser atualizado com frequência, ao passo que as pesquisas e experiência avancem".
Niskier ressalta que as escolas não são obrigadas a usar IA. Mas, caso, forem adotar, devem respeitar as diretrizes.
Há um prazo de 12 meses para que escolas e instituições se adequem. Segundo Niskier, a questão de correção automatizada de redações e questões dissertativas em avaliações ou vestibulares é o ponto mais sensível que hoje deverá ser alvo de ajustes.
Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional. O uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial também não são autorizados.
Na educação a distância, a IA não pode substituir as responsabilidades acadêmicas de professores ou tutores.
Além disso, a mediação feita por IA não pode ser computada para o cumprimento dos requisitos regulatórios de tutoria.
A norma prevê o veto à utilização de materiais e conteúdos produzidos por professores ou estudantes para treinamento de modelos de IA de terceiros sem autorização prévia, sendo absolutamente proibido no caso de crianças e adolescentes.
Em nota, a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) manifestou apoio à homologação. "A implementação exige formação continuada, infraestrutura e orientação às comunidades escolares, considerando as diferentes etapas de ensino e as condições de cada instituição", diz o texto da entidade, que acompanhou o processo de discussões do parecer.
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