Mais de 2.400 homens desobedecem Justiça e não mantêm distância da ex no ES
Descumprimento de ordem judicial para medida protetiva é crime e pode render até cinco anos de prisão para o agressor
Mesmo com a Justiça determinando que mantenham distância das ex-companheiras, 2.425 homens descumpriram medidas protetivas no Espírito Santo até 30 de setembro deste ano, segundo o Observatório da Segurança, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
A concessão da medida costuma ser rápida: 81% das decisões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) são proferidas em até 24 horas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão também informa que, no mesmo período, foram concedidas 14.011 medidas protetivas de urgência, no Estado.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Espírito Santo, Ana Paula Morbeck, a falta de fiscalização e a percepção de impunidade contribuem para que os agressores desrespeitem as determinações judiciais.
“A decisão judicial, sozinha, não garante proteção. Embora o Judiciário capixaba esteja agindo com a celeridade necessária na emissão desses documentos, o ponto frágil, na minha avaliação, é o que vem depois: fiscalizar o agressor e reagir quando ele viola a ordem”.
A intimação é feita por oficial de Justiça e, em alguns casos, pode levar dias, como exemplificou a juíza Thaita Trevizan, coordenadora das Varas de Violência Doméstica no Tribunal de Justiça do Estado.
A magistrada afirmou que o tribunal está promovendo reuniões com os responsáveis pelas centrais de mandados para padronizar e melhorar o trabalho dos oficiais de Justiça na intimação dos agressores. O objetivo é garantir mais rapidez e uniformidade no cumprimento das medidas protetivas.
“Às vezes, a decisão é deferida, mas o agressor ainda não foi intimado. Então, muitos descumprimentos que são registrados acabam não resultando em condenação porque, quando o homem é ouvido, verifica-se que ele não havia sido devidamente comunicado da decisão”.
Layla Freitas, advogada, socióloga e pesquisadora da Capes/Ufes, observa que o descumprimento de uma medida protetiva é crime, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
“A prisão, entretanto, não é automática. É possível a prisão em flagrante, quando presentes os requisitos legais, ou a decretação da prisão preventiva, desde que exista fundamentação concreta que demonstre sua necessidade”.
Machismo e sentimento de posse alimentam violência
O sentimento de posse e a dificuldade de alguns homens em aceitar o fim do relacionamento são apontados pela juíza Thaita Trevizan como outras causas de descumprimento de medida protetiva. Ela atribui parte dos descumprimentos à cultura machista.
“Parte desses homens realmente tem um desrespeito à decisão judicial e continua nessa crença da cultura patriarcal, de que a mulher é propriedade deles. Independentemente de decisão judicial, continuam nessa crença de que podem continuar agindo dessa forma”.
Segundo a juíza, assim que uma medida protetiva é concedida, a maioria dos agressores já é encaminhada para grupos reflexivos. E uma das estratégias de prevenção é o programa Homem que é Homem, da Polícia Civil.
De acordo com a delegada Michelle Meira, da Gerência de Proteção à Mulher da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), o projeto reúne os homens autores de violência doméstica em oito encontros.
“Há uma resposta muito positiva do programa Homem que é Homem, dessa política pública. Dos que passaram pelo grupo, somente 2% voltaram a cometer violência”, afirmou a delegada Michelle Meira.
Medida Protetiva de Urgência (MPU)
- 14.011 MPUs foram concedidas no Espírito Santo, de 1º de janeiro a 30 de setembro deste ano.
- 2.425 MPUs foram descumpridas no mesmo período (17,3%).
Prisão
Descumprir medida protetiva dá cadeia. A conduta é considerada crime pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Desde outubro de 2024, a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Prisão em flagrante: o agressor pode ser preso. Nesse caso, somente um juiz pode conceder fiança.
Prisão preventiva: a autoridade policial ou o Ministério Público podem pedir a prisão preventiva, e cabe ao juiz decidir.
O que fazer
Registre o descumprimento: procure uma delegacia e informe o que aconteceu.
Comunique toda nova violação: a mulher deve denunciar novos episódios. O registro permite que a Polícia Civil encaminhe o caso ao juiz responsável pela medida.
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