Gonet pede ao STF que suspenda todas as ações sobre bets no Brasil
Procurador-geral quer paralisar processos sobre a medida provisória que proibiu as bets até decisão final do Supremo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda todas as ações em tramitação no país que contestam a proibição das bets, prevista em MP (medida provisória) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro, às vésperas do 1º turno das eleições.
Para o chefe do Ministério Público Federal, a "proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional" da MP "ocasiona quadro de insegurança jurídica".
Gonet defende que todos os processos que abordem o tema sejam suspensos até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue em definitivo o tema.
O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de várias ações sobre as bets, tanto as que pedem para que as apostas de quota fixa sejam proibidas quanto as que pedem para que sejam mantidas.
O chefe da Procuradoria citou no documento a recente decisão provisória (liminar) de juíza do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que permitiu a três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltar a operar os jogos. Nesta sexta, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que havia permitido a liberação dos três sistes.
Desde que o governo proibiu as bets em setembro, há uma disputa judicial e legislativa sobre a validade da medida. Além do questionamento de constitucionalidade no STF, deputados já apresentaram cem emendas à MP de Lula.
A MP irá caducar em 4 de março, considerando os 120 dias de validade mais os períodos de recesso do Congresso. Como o texto determinou a expiração das licenças de sites de apostas em 25 de outubro, mesmo a perda de validade não garante que as empresas voltem à atividade. O assunto seria decidido por decreto legislativo do Congresso.
No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online no país é motivada pelo interesse público.
De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos considerando o período de transição iniciado em 17 de setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.
Em audiência pública no Supremo sobre o caso na terça (3), Luiz Fux se manifestou de forma contrária às bets e defendeu que as apostas online sejam banidas do país.
"Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets", afirmou Fux, que citou também os riscos da ludopatia, doença mental caracterizada pelo vício em jogos de azar e apostas online.
"Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais."
Diferentes entidades defenderam ao longo da audiência a medida que barrou as bets, caso da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Na contramão, um dos segmentos que se posicionaram contra a proibição foi o de clubes de futebol, sob a alegação de perdas milionárias de receita.
No encontro, Fux citou julgamento do STF sobre o tema, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. "Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas", disse.
Em agosto passado, o tribunal iniciou análise sobre lei de 1941 que trata jogos de azar como contravenção. A discussão busca definir se a lei pode continuar sendo aplicada ou se, a partir da Constituição Federal de 1988, ela passou a contrariar o princípio das liberdades individuais.
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