Lula avalia reduzir maioridade penal em crimes hediondos
Senadores petistas divergem sobre emenda que reduziria maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia incluir uma versão restrita da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na PEC da Segurança Pública para esvaziar a proposta da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) sobre o tema.
Essa mudança parcial seria limitada a adolescentes que cometem crimes hediondos, como estupro. Seria uma forma de driblar a tentativa bolsonarista de emplacar, dentro da PEC, a redução total da maioridade, com agravante que poderia diminuir a idade para 14 anos.
Mas a possibilidade dividiu a base governista, sobretudo senadores do PT, partido que historicamente é contra qualquer alteração na lei que vá no sentido de punir pessoas ainda mais jovens. Seria uma inflexão em uma antiga postura da sigla e, por isso, lideranças se mobilizaram contra essa estratégia.
Senadores petistas se reuniram nesta quarta-feira (14) para discutir o tema, mas ainda não há consenso.
A PEC está na pauta da sessão do Senado marcada para esta quinta-feira (15), mas parlamentares já admitem que a divergência pode adiar a deliberação do tema.
Lula passou a impulsionar a PEC como forma de criar uma bandeira na área de segurança pública, tema no qual a esquerda historicamente tem dificuldade para engajar.
Maioridade penal no Brasil
Como é e como pode ficar a legislação
- Proposta bolsonarista: Crimes comuns - 18 anos - Maioridade cai para 16 anos - 18 anos
- Proposta avaliada pelo governo Lula: Crimes hediondos - 18 anos - Maioridade cai para 14 anos - Maioridade cai para 16 anos
Em resposta, a base bolsonarista apresentou uma emenda —de Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio— para acrescentar ao texto a redução da maioridade penal geral de 18 para 16 anos e, ainda mais, para 14 em casos de crimes hediondos.
A estratégia da direita é tentar constranger a base governista a ter que votar contra a emenda, o que pode fazer com que Lula perca votos no segundo turno contra Flávio Bolsonaro, e assim reconquistar a narrativa no tema da segurança pública, assunto no qual a esquerda enfrenta dificuldade de engajamento.
Foi para tentar driblar essa articulação que parte da base de Lula passou a defender uma redução restrita.
A ideia é que a emenda seja apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), um dos principais articuladores do petista no segundo turno das eleições e que está colhendo assinaturas para o texto.
A proposta elaborada por Santana e que ele tem apresentado a colegas em busca de apoio determina a redução de 18 para 16 anos "para os crimes considerados formalmente hediondos".
Questionado por jornalistas a respeito da divergência interna no PT, o senador não comentou a posição de outros colegas, limitou-se a dizer que apresentou a emenda e que ela deve ser discutida. Santana afirmou ainda que vai se reunir com Lula nesta quinta. Deu as declarações ao deixar o Senado para a reunião.
A ideia tem simpatia, por exemplo, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e foi fundamental para fazer a PEC chegar à votação no Senado. Eduardo Braga (MDB-AM) também assinou a emenda.
Neste debate, há quem defenda que a redução restrita da maioridade seja incorporada diretamente ao relatório da PEC da Segurança.
Outros, que ela seja apresentada separadamente, como forma de se contrapor frontalmente à proposta bolsonarista.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é o relator da matéria, tenta atuar como mediador da divergência.
Na justificativa à emenda, Camilo Santana diz que a mudança equipara a legislação brasileira a outras democracias do mundo, como França e Portugal, e diz que organizações criminosas se aproveitam da maioridade de 18 anos para recrutar adolescentes para "tarefas de maior risco".
"[A redução] atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados", diz o texto.
"A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais", completa.
O texto-base da PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro, antes do primeiro turno, mas a votação só terminou nesta quarta-feira (14).
A proposta voltou a tramitar logo após Flávio Bolsonaro sair na frente no primeiro turno das eleições, com 47% dos votos, mas em um momento no qual a campanha de Lula começou a realizar grandes mobilizações de rua e reformular sua comunicação para tentar vencer o segundo turno.
O próprio petista passou a usar um novo lema para a parte final da campanha, voltado para este tema: "para o povo trabalhador, a proteção. Para o bandido, a prisão".
No plano de governo do petista para seu eventual quarto mandato, consta a criação do Ministério de Segurança Pública, algo já defendido anteriormente mas nunca efetivado. Lula e seus aliados, porém, condicionam a medida à aprovação da desta PEC.
Já a mobilização da base bolsonarista acontece como uma resposta a outra PEC, a do fim da escala 6x1, uma bandeira de Lula e que foi aprovada pelo Senado na última quarta, em vitória para a esquerda.
Apoio popular
Pesquisa Datafolha de junho de 2026 aponta que a redução da maioridade penal no Brasil tem apoio de 79% da população.
É o menor percentual desde o início da série histórica, em 2003, quando 84% dos brasileiros concordavam com a iniciativa.
O maior índice se deu em 2015, com 87%, número que vem caindo desde então. O percentual atual representa uma queda de cinco pontos na comparação com 2018, ano do último levantamento sobre o tema.
A quantidade de pessoas que discorda da redução cresceu. Segundo o Datafolha, 17% dos brasileiros rechaçam a medida, três pontos percentuais a mais do que os 14% registrados tanto em 2015 quanto em 2016. Outros 3% não sabem, e 1% se diz indiferente à medida.
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 139 municípios do país entre os dias 17 e 18 de junho e está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número BR-09956/2026. A margem de erro para o total da amostra é de dois pontos percentuais, mas varia dentro dos recortes populacionais.
Outros países
As regras sobre maioridade penal variam entre países. Recentemente, o parlamento da Suécia decidiu que jovens de 15 a 17 anos podem ser condenados a penas de prisão regulares em centros de detenção juvenil adaptados a crimes graves. Em 2010, sob um governo conservador, a Dinamarca reduziu esse limite de 15 para 14 anos. Dois anos depois, a reforma foi revertida.
Na Holanda, crianças a partir dos 12 anos podem ser processadas. Na Irlanda também, porém, em casos de crimes gravíssimos, como homicídio, homicídio qualificado, estupro ou crimes sexuais graves, crianças de 10 e 11 anos também podem ser responsabilizadas.
Este limite baixo não significa automaticamente penas de prisão severas como as impostas pela legislação penal para adultos. Na Holanda, o período máximo de detenção para jovens de 12 a 15 anos é de um ano. Para jovens de 16 e 17 anos, o período máximo para crimes graves –com exceções específicas– é de dois anos. Além disso, a educação escolar, o apoio e as medidas educativas continuam sendo prioridade na detenção juvenil.
Na Alemanha ou na Espanha, uma criança que comete um crime grave aos 12 anos não é criminalmente responsável. No entanto, isso não significa que o Estado não possa fazer nada. Os serviços de apoio aos jovens, os tribunais ou medidas de proteção podem intervir. O internamento em instituições de detenção é possível sob certas condições, mas não como punição no sentido jurídico.
A criança não é tratada como criminosa, mas como um menor de idade em situação de risco.
Para muitos Estados-membros da União Europeia, a idade de 14 anos continua a ser o ponto de referência fundamental. Na Áustria, crianças com menos de 14 anos não são criminalmente responsáveis. No entanto, as infrações podem ter consequências, que podem incluir conversas com a polícia e os pais, advertências, envolvimento dos serviços de apoio à juventude ou medidas socioeducativas.
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