Deputados vão poder enviar R$ 434 milhões em emendas; entenda
Parlamentares passam a indicar fatia fixa do Orçamento, mas regras de transparência e fiscalização ainda estão pendentes
A Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a destinação de parte do dinheiro do Orçamento do Estado a projetos definidos pelos deputados.
Os recursos das emendas impositivas acabam destinados para obras, serviços ou instituições nas bases eleitorais dos parlamentares.
A justificativa da Casa é que a PEC adequa o Estado às determinações do STF sobre a destinação e a execução de emendas.
Em decisão, o ministro Flávio Dino determinou que as assembleias estaduais adequassem seus processos orçamentários ao modelo federal. A medida estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado do ano anterior ao encaminhamento do projeto orçamentário seja destinada às emendas individuais, distribuídas igualmente entre os 30 deputados estaduais.
Em 2025, foram R$ 28,1 bilhões em receita líquida, o que dá cerca de R$ 435,5 milhões em emendas impositivas. Metade deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.
Agora, porém, devem ser regulamentados os pontos relacionados à transparência e fiscalização da aplicação desses recursos. O especialista em Direito Parlamentar Fernando Dilen explica que o projeto vai tornar necessária não só uma lei complementar, mas também uma atuação do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
“Não adianta só colocar na Lei Orgânica. Também tem de estabelecer a lei orçamentária, com o valor exato onde vão ser colocadas as emendas parlamentares. Vai ter de haver um alinhamento técnico para que as emendas apresentadas possam atender aos princípios determinados”, diz o especialista.
Para o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), o percentual de 1,55% da receita corrente líquida do Estado estabelece um limite proporcional à capacidade financeira estadual, acompanhando variações da arrecadação.
“Dessa forma, eventual redução da receita também implica diminuição dos valores destinados às emendas parlamentares, sem representar aumento do Orçamento total do Estado. A medida deve observar o equilíbrio fiscal e não comprometer a capacidade de investimento do Poder Executivo”, comenta.
As novas regras terão aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, ainda a ser votada na Casa.
Transparência capixaba vê com preocupação a medida
A ONG Transparência Capixaba, que monitora a destinação de recursos públicos, encara com naturalidade o mecanismo de destinação de recursos diretamente pelos deputados. Para a entidade, a Assembleia possui a “prerrogativa constitucional de autonomia”.
A questão, porém, é a forma como foi feito, segundo a secretária-geral da Transparência, Adila Damiani. “Sem discussão, sem transparência, a toque de caixa, e o volume de recursos: quase 500 milhões de reais. É muito recurso sem estudo”, comenta.
Adila explica que existe uma preocupação sobre como esses recursos podem ser utilizados no jogo eleitoral, como moeda de troca.
Para a representante, a população precisa começar a acompanhar como esses recursos chegam ao destino definido. Ela explica, no entanto, que as emendas não têm relação com o orçamento secreto, que deixa “nebulosa” a destinação do dinheiro.
“Cada deputado indica e se compromete com o que o STF está definindo, que é a rastreabilidade. Acredito que o nosso Estado não vai passar essa vergonha de ter um orçamento secreto”, diz.
PEC divide opiniões entre lideranças partidárias
A votação da PEC que cria as emendas impositivas na Assembleia Legislativa provocou divergências até mesmo entre correligionários.
A líder da bancada do PT, Iriny Lopes, e o presidente do partido, João Coser, votaram diferente. Iriny foi contra a aprovação da PEC, enquanto Coser votou a favor.
Para a parlamentar, não há ilegalidade na medida, mas ela corresponde a uma a visão de Estado diferente da que ela possui. “Não é papel do Legislativo ter emenda pessoal e impositiva. Isso prejudica a visão global do orçamento do Tesouro e é uma intromissão de uma prerrogativa do Executivo”.
Iriny afirma que prefere discutir o orçamento como um todo, em vez de pegar uma parte e entregar as demais decisões para um governo. “É a minha opinião, eu respeito os meus colegas”, comenta. Procurado, o deputado estadual João Coser não enviou um posicionamento até o fechamento.
Lucas Polese, do PL, também votou contra, embora outros membros do partido tenham sido a favor. “Na minha visão, um aumento nessa escala de grandeza, e impositivo, é incompatível com a tripartição de poderes desenhada pelo constituinte, e é uma forma de usurpar, do poder Executivo, parte da prerrogativa da execução do orçamento”, diz.
Como votou cada deputado
A favor
- Espindula (PP)
- Xambinho (Pode)
- Allan (Pode)
- Bispo Alves (Rep)
- Callegari (DC)
- Assumção (PL)
- Coronel Weliton (DC)
- Pagung (PSB)
- Bahiense (PL)
- Esmeraldo (União)
- Fábio (PDT)
- Gandini (Pode)
- Hudson Leal (Agir)
- Janete (PSB)
- Coser (PT)
- Madureira (Pode)
- Mazinho (MDB)
- Raquel (PP)
- Meneguelli (PSD)
- Hoffmann (PSB)
- Vandinho (MDB)
- Zé Preto (Pode)
Contra
- Alcântaro (Rep)
- Camila (Psol)
- Iriny (PT)
- Polese (PL)
Ausentes
- Denninho Silva (União) - Licenciado
- Bruno Resende (União) - Ausente
- Muribeca (Rep) - Ausente
- Marcelo Santos, presidente, não vota
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