Conselho briga na Justiça para que aplicativo antifraude seja obrigatório
Plataforma foi suspensa por decisão do TRF-1, que apontou riscos de concentração de mercado e fragilidade na segurança de dados dos pacientes
O Conselho Federal de Medicina (CFM) briga na Justiça para tornar obrigatório o aplicativo AtestaCFM, uma ferramenta para emissão de atestados verificáveis pela internet.
A ferramenta obrigatoriedade foi suspensa após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atendendo ao pedido do Movimento Inovação Digital, entidade que representa empresas do setor de tecnologia.
Segundo o juiz federal Bruno Anderson, a exigência representaria uma concentração indevida de mercado no âmbito dos atestados médicos digitais por parte do CFM, além de fragilizar a segurança dos dados pessoais dos pacientes.
A plataforma foi definida pelo CFM como obrigatória a partir de março de 2025, para todos os médicos, promovendo um banco de dados nacional de atestados geridos pelo Conselho.
A presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES), Karoline Caifa Pitanga, defende a obrigatoriedade do aplicativo como uma solução para evitar atestados falsos.
“A plataforma foi desenvolvida para gerar segurança para o médico, para o paciente e para as empresas. É mais ou menos o que acontece hoje com a vacinação: você toma uma vacina e ela cai direto no seu cartão de vacinação virtual único. Esse seria um cartão único de emissão de atestados médicos”, explica.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu, de forma unânime, que o AtestaCFM é uma ferramenta segura, tem fundamento legal e é um instrumento de interesse público. A decisão dá argumentos para o Conselho pedir a obrigatoriedade.
Uma das funcionalidades da ferramenta — e que pode ser encarada também como uma facilidade — é que o trabalhador não precisa entregar o atestado pessoalmente na empresa. Basta que ele autorize o médico a enviá-lo pelo sistema, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, o empregador receberá automaticamente o documento digital.
Uma outra frente para coibir os atestados falsos são as investigações da Polícia Federal contra esquemas criminosos. A presidente do CRM-ES afirma que há casos no Brasil inteiro já notificados pelo CFM que estão sendo apurados.
Geração Z muda a lógica
As mudanças na forma de gestão das organizações têm feito com que trabalhadores priorizem mais a saúde mental. É o que afirmam especialistas.
Na geração Z, por exemplo, isso é bastante presente, como comenta a psicóloga organizacional Carolina Gama, membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-ES).
“A geração Z expressa com mais clareza o desejo de conciliar carreira, realização pessoal e saúde mental no presente. É importante evitar explicações baseadas apenas na idade e investigar as condições de trabalho e a qualidade das relações”, diz.
Segundo ela, a psicologia organizacional contribui ao ouvir colaboradores e lideranças, identificar fatores de sofrimento e transformar essa escuta em ações que favoreçam o bem-estar, o desempenho e a sustentabilidade do negócio.
Para a conselheira da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado (ABRH-ES), Flávia Rapozo, essa tendência de priorizar a saúde mental não significa que eles estão com mais problemas de saúde mental, mas sim que têm mais disposição para reconhecer, verbalizar e considerar esses temas em suas decisões de carreira.
“A geração atual encontrou outro contexto. Existe muito mais informação sobre saúde mental, burnout, limites entre vida pessoal e profissional e consequências do adoecimento”, afirma.
De acordo com o psicólogo da Universidade de Manchester, Cary Cooper, as gerações mais antigas talvez tenham sido mais tolerantes com a entrega incondicional ao trabalho.
De olho nas redes sociais para flagrar mentiras
As empresas estão ficando cada vez mais de olho nas redes sociais dos trabalhadores para flagrar “mentiras” relacionadas aos atestados médicos, afirma o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin.
O trabalhador que apresenta um atestado, mas aparece em fotos e vídeos em festas ou na praia, por exemplo, podem ter complicações administrativas e também jurídicas, explica o advogado trabalhista Guilherme Machado.
A empresa não precisa escolher, segundo o especialista, entre aceitar passivamente ou desconfiar de todos os trabalhadores. Criar procedimento, fiscalizar, documentar e investigar quando existirem indícios concretos é aceitável e cada vez mais comum.
“O que justifica o afastamento não é simplesmente o nome da doença, mas a incapacidade para exercer o trabalho”, orienta.
Se ficar efetivamente demonstrado que o empregado falsificou ou adulterou um atestado, a Justiça do Trabalho possui precedentes reconhecendo essa prática como ato de improbidade, o que justifica a dispensa por justa causa.
“A relação de emprego é baseada em confiança. Quando alguém deliberadamente apresenta um documento falso para receber salário sem trabalhar, essa confiança pode ser rompida”, diz.
O advogado orienta, contudo, que a punição máxima não seja baseada apenas em desconfiança. “Primeiro se apura, depois se pune”, pontua.
Machado comenta que esse tipo de ocorrência causa às empresas muito além dos prejuízos no dia de trabalho. Uma ausência inesperada pode desorganizar uma equipe inteira, exigir substituição, gerar horas extras e aumentar o custo da operação.
Para Eliana Machado, especialista em Recursos Humanos, quando há situações recorrentes, a empresa precisa analisar o que está acontecendo.
“Isso pode envolver desde questões individuais até fatores relacionados ao ambiente de trabalho, problemas com a liderança, clima organizacional, sobrecarga e condições de trabalho”, comenta.
Análise
“Automação não substitui diagnóstico” - Jaques Paes, consultor empresarial e especialista em negócios desafiadores
“As empresas não estão automatizando apenas tarefas. A automação também reduz a exposição das operações à imprevisibilidade humana.
A falta, o atestado, o adoecimento e até a dificuldade de contratar chegam à operação como variações de um mesmo problema: a pessoa pode não estar disponível quando o processo exige. Essa leitura é compreensível para quem precisa manter a escala, mas não esgota a responsabilidade de quem lidera. Intervenções de psicologia organizacional concentradas no indivíduo podem não alcançar fatores relacionados à carga, às metas, às relações de poder e ao desenho do trabalho.
Os dados da Previdência Social não identificam as causas desse quadro, mas ajudam a dimensioná-lo: em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais, 15,66% a mais que em 2024.
A Inteligência Artificial pode reduzir dependências, aumentar a confiabilidade e proteger a continuidade das operações. São ganhos legítimos. Uma decisão consistente exige, porém, distinguir o que se pretende resolver. Fraude, adoecimento, presenteísmo e dificuldade de contratar possuem causas e efeitos diferentes."
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