Justiça manda Vila Velha suspender regra que permite sombra nas praias mais cedo
Decisão foi tomada após o MPF protocolar uma ação de execução contra o município em que pedia, em tutela de urgência, a suspensão imediata da regra
A Justiça Federal determinou, na noite desta segunda-feira (21), que a Prefeitura de Vila Velha suspenda a regra na revisão do novo Plano Diretor Municipal (PDM) que permite novos empreendimentos projetarem sombra sobre a praia a partir das 15 horas.
A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) protocolar uma ação de execução contra o município de Vila Velha em que pedia, em tutela de urgência, a suspensão imediata da revisão do PDM no ponto em que autoriza o sombreamento na faixa de areia das praias do município a partir das 15 horas.
A medida judicial foi tomada após o MPF constatar que a recente revisão do PDM antecipou em uma hora o limite estipulado, que era de 16 horas, no acordo judicial firmado entre o MPF e o município e homologado pela Justiça Federal em 2022. A ação tramita na 5ª Vara da Justiça Federal, em Vitória.
Para o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a nova norma municipal violou frontalmente o acordo homologado.
“A alteração representa um retrocesso ambiental grave e viola o acordo firmado, comprometendo a insolação direta nas praias, a preservação do microclima e a conservação da vegetação de restinga. A Prefeitura utilizou justamente a revisão da legislação urbanística, instrumento que deveria conferir estabilidade ao acordo, para descumpri-lo”, destacou o procurador.
Na determinação emitida na noite desta segunda-feira, a Justiça Federal também ordenou que o município de Vila Velha se abstenha de aprovar qualquer projeto arquitetônico, bem como de emitir certidões de diretrizes, licenças ambientais ou alvarás de execução para empreendimentos na orla marítima que desrespeitem o limite estrito das 16 horas.
A Justiça Federal determinou, ainda, que o município publique, no prazo de 48 horas, um aviso no Diário Oficial Municipal e na página principal do portal eletrônico de licenciamento urbanístico e meio ambiente da Prefeitura, informando ao mercado imobiliário e aos cidadãos que a regra do PDU que autorizava o sombreamento às 15 horas se encontra suspensa por ordem judicial.
Em caso de descumprimento à ordem judicial, a Justiça Federal fixou uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
Saiba mais sobre o novo PDM
Novo PDM em Vila Velha
A Câmara de Vila Velha aprovou a redação final da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), encerrando a tramitação do projeto que revisa a Lei Complementar (LC) nº 65/2018 e estabelece novas regras para o uso e a ocupação do solo e crescimento em Vila Velha.
As mudanças foram publicadas na edição de 16 de setembro do Diário Oficial do município.
Entre as mudanças discutidas ao longo da tramitação estão novos parâmetros construtivos, alterações no zoneamento, regras para áreas de expansão urbana, estímulo ao uso hoteleiro, mudanças no potencial construtivo e novas regras para a destinação de áreas à habitação social.
Outras mudanças implementadas foram a criação das zonas de expansão empresarial e a permissão para novos empreendimentos projetarem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas, uma hora mais cedo do que o limite de 16 horas que vinha sendo adotado.
A revisão do plano passou por audiências públicas online e em encontros presenciais desde o ano passado, no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias, no centro de Vila Velha.
Agentes técnicos da Prefeitura levantaram informações por meio de reuniões com associações comunitárias, entidades de classe e do setor produtivo, conselhos municipais, ONGs e movimentos comunitários.
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