Anatel autoriza venda da telefonia fixa da Oi
Tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira (03) e aprovado de forma unânime
O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas impôs condições para a conclusão do negócio. O tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira e aprovado de forma unânime. O voto foi proferido pelo conselheiro Edson Holanda, e acompanhado pelos demais conselheiros.
Em julho, antes de a falência ser decretada, a Oi fechou um contrato com a Método para venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões. A unidade carrega as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como as linhas de chamadas de voz, as ligações tridígito (190, 192, 193, entre outros), orelhões, torres e outros ativos.
"Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método", disse Holanda, na reunião.
Entre as condições está a apresentação de garantias financeiras pela Método para assegurar sua capacidade de prestar os serviços além de um termo firmando o compromisso pela adquirente de que tais operações não serão desligadas, dado o seu caráter essencial.
"Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle", defendeu Holanda.
O conselho diretor também cobrou a apresentação de um plano de transferência das operações da Oi para a Método, a fim de evitar eventuais interrupções nos serviços essenciais. E exigiu também que sejam mantidas as condições para fiscalização desses serviços pela agência reguladora.
Fim
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, com a mudança no regime da prestação do serviço para o modelo de "autorização". Isso ocorreu mediante o termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Com isso, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo era livrar a tele de despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto que já não gerava receitas suficientes.
Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa funcionando até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet.
Na reunião, a Anatel determinou que os compromissos de manutenção do serviços devem ser assumidos pela Método. Para isso, será necessário adotar um aditivo ao "termo de autocomposição".
Já os investimentos em infraestrutura não serão repassados para a Método, decidiu o conselho diretor. Eles ficarão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
Esses investimentos eram de, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, caso a Oi recebesse o dinheiro esperado com a arbitragem movida contra a Anatel na qual cobra prejuízos sofridos durante a concessão.
Quando o termo de autocomposição foi assinado, a Oi já tinha pouco dinheiro em caixa e fechou uma parceria com a V.tal para dividir a conta, cedendo os recursos esperados com a arbitragem - cujo desfecho permanece em aberto.
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