Jaques Paes |  Foto: Divulgação

Obrigações podem ser criadas por resoluções. Capacidades não. A resolução 244 da CVM, que desobriga empresas de capital aberto a divulgarem informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base nos IFRS S1 e S2, reacendeu um debate previsível.

Para alguns, trata-se de um retrocesso na agenda ESG. Para outros, de uma correção necessária. Mas há um ponto interessante e igualmente deslocado. Não é se o clima importa ou não, mas até onde governos, reguladores, empresas e mercados estão dispostos, ou são capazes, de transformar compromissos em obrigações.

Entre o que se espera e o como se implementa existe um espaço chamado realidade. E é nele que as decisões mais difíceis costumam acontecer.

A própria governança climática internacional vem encontrando essa dificuldade. Em 2024, enquanto a COP buscava avançar em compromissos relacionados à transição dos combustíveis fósseis, o G20 demonstrava o quanto esses consensos se tornam mais difíceis quando encontram crescimento econômico, segurança energética, competitividade industrial e geopolítica.

A dificuldade não surgiu porque o clima deixou de importar. Surgiu porque a implementação começou a cobrar seu preço.

Relega-se ao esquecimento que a origem dos reportes climáticos foi na governança financeira internacional.

Após a crise de 2008, o Financial Stability Board passou a discutir uma pergunta simples: os riscos ligados à sustentabilidade podem gerar riscos para o sistema financeiro global?

A resposta foi sim. Foi dessa preocupação que nasceram a TCFD e, mais tarde, os padrões emitidos pelo ISSB, incluindo o IFRS S1 e o IFRS S2.

Discutir se a decisão da CVM fortalece ou enfraquece o ESG me parece uma discussão deslocada.

A Resolução 193 nunca foi concebida para fortalecer a agenda ESG. Seu objetivo era ampliar a qualidade e a comparabilidade das informações disponíveis para investidores e demais participantes do mercado. A discussão era financeira antes de ser ambiental.

A discussão não é sobre a importância da sustentabilidade. Ela é sobre até que ponto a transparência deve ser induzida por obrigação regulatória ou por incentivos de mercado.

É evidente que IFRS S1 e IFRS S2 falam de sustentabilidade. Mas não nasceram para transformar empresas em exemplos de virtude corporativa. Nasceram para dar visibilidade financeira a riscos e oportunidades que o mercado já não consegue ignorar.

A revogação trata sim da obrigatoriedade da transparência. E isso altera o jogo. Esse movimento pode até trazer um pouco mais de transparência, inclusive, pois agora poderemos observar quais empresas sustentam seu compromisso e quais não.

Empresas que optarem por deixar de divulgar o seu relatório deverão comunicar essa decisão ao mercado.

Existe uma ironia pouco explorada nesse movimento. Quando a divulgação é obrigatória, torna-se difícil distinguir compromisso de conformidade.

Quando a obrigação desaparece, o mercado passa a observar quem continua divulgando porque acredita no valor daquela informação e quem divulgava apenas porque precisava.

Isso reforça o que defendo faz tempo: a forma rasa com que a sustentabilidade é debatida enfraquece mais a agenda do que qualquer resolução da CVM.

Passamos tempo demais discutindo intenções e tempo de menos discutindo capacidades.

E é a capacidade, não a intenção, que determina o que realmente acontece. Estamos discutindo a importância da sustentabilidade ou a capacidade real de implementá-la?

Porque são debates muito diferentes.

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