Após vetos caírem, governo e ONGs avaliam ir à Justiça por licenciamento ambiental
Vetos ainda não foram analisados no Congresso. No entanto, novo dispositivo já está em vigor por meio de uma medida provisória
O governo Lula (PT) e as organizações da sociedade civil estudam ir à Justiça para contestar a lei do licenciamento ambiental, após o Congresso derrubar 52 dos 63 vetos do Executivo à legislação.
Na prática, os parlamentares reconstruíram o texto original que havia sido aprovado em julho, com exceção da Licença Ambiental Especial (LAE), cujos vetos ainda não foram analisados no Congresso. O novo dispositivo, porém, já está em vigor por meio de uma medida provisória apresentada pelo governo.
Em entrevista ao CanalGov na manhã desta sexta-feira (28), a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirmou que a derrubada dos vetos é uma "verdadeira demolição" da legislação ambiental brasileira e disse que a nova lei fere o artigo da Constituição que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"Diante da ofensiva para subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo brasileiro está avaliando fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal", declarou, em postagem em rede social nesta sexta.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também deu declarações sobre o tema. "Já falei com a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação", disse, segundo o jornal Valor Econômico.
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a Frente Parlamentar Mista Ambientalista buscará "alternativas legislativas e judiciais para reconstruir as garantias ambientais e defender o futuro das próximas gerações".
Rubens Glezer, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas diz que diferentes agentes podem levar o tema ao STF, como a própria presidência, representada pela AGU (Advocacia-Geral da União), e os partidos políticos. A forma mais provável, segundo ele, é por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para decidir se a proposta está de acordo com a Constituição.
"O STF tem um longo histórico de decisões nas quais eles declaram a inconstitucionalidade de normas, principalmente estaduais, que criavam esse tipo de flexibilização que o Congresso Nacional agora está encampando." Para ele, as mudanças aprovadas pelos parlamentares são uma "declaração de guerra" à jurisprudência do Supremo.
Por outro lado, Glezer diz que a questão ambiental corre o risco de se tornar uma moeda de troca para negociar outras pautas caras ao Congresso.
"Por exemplo, um Congresso que abre mão de pautar e discutir a anistia para os golpistas do 8 de janeiro, em nome do Supremo deixar passar essa lei do meio ambiente. É uma perspectiva bastante desoladora, quando se trata de direitos fundamentais, autoridades da Constituição e proteção aos grupos vulneráveis da população, que mais sofrem os impactos da mudança climática e de uma atividade econômica ambientalmente irresponsável."
"O perfil do Supremo tem ficado cada vez mais de uma interlocução negociadora com o Congresso, algo que tende a se acentuar com a possível aprovação do nome do Jorge Messias", afirma, em referência ao indicado por Lula a uma vaga no STF.
A pesquisadora Luciana Gatti, autora de estudos sobre a devastação da amazônia, afirma que planeja se unir a outros cientistas para questionar a lei no STF. "Ainda não sei como isso vai se dar, e vai ter que passar por partidos políticos. Estamos em conversas com Rede e PSOL."
"Queremos envolver um monte de juristas, porque [a nova lei] é inconstitucional, afeta o direito à vida", diz.
Gatti afirma que a ciência já faz a correlação entre o desmatamento, que pode acelerar com a flexibilização das licenças ambientais, e o aumento dos eventos extremos no Brasil. "Vamos apelar para Deus e o mundo, porque isso é uma sentença de morte principalmente para o brasileiro pobre, e não podemos deixar isso acontecer."
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